Lei permitirá ao policial civil trabalhar voluntariamente na folga, com direito a remuneração extra. Também foi assinado decreto que
aumenta limite de idade dos professores da Academia de Polícia
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou nesta segunda-feira (28/09/2015)
projeto de lei para a criação da Diária Especial por Jornada Extraordinária de
Trabalho Policial Civil (Dejec). A medida permitirá aos policiais civis
trabalharem voluntariamente em suas folgas, com direito a uma remuneração
adicional. A escala remunerada de trabalho tem como objetivo aumentar a renda
dos policiais civis, a exemplo do que acontece com os militares, e reforçar o
efetivo nas ruas, nas delegacias, no trabalho de investigação e atendimento à
população.
"Isso é um ganha-ganha. Ou seja, o policial civil ganha
mais fazendo uma jornada um pouco maior e ganha a sociedade com mais polícias
fazendo investigação e policia judiciária. Isso nós já fizemos na Polícia
Militar (...) deu muito certo", explica Alckmin. Cada policial poderá
trabalhar até 8 horas diárias (fora da jornada normal), por até 10 dias no mês,
ou seja, máximo de 80 horas, para que o serviço extraordinário não prejudique o
descanso do policial civil.
O valor pago aos delegados está estimado em R$ 204 por dia,
contemplando 8 horas de trabalho. As demais carreiras receberão R$ 170 por dia.
O valor é calculado com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp). As
atividades e critérios a que serão submetidos os policiais serão estabelecidos
por portaria do delegado geral de polícia. Após a assinatura, o projeto de lei
será encaminhado à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
Experiência com a PM
A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho
Policial (Militar) foi criada em dezembro de 2013 e conta hoje com 3.954 vagas
para todo o estado. Em junho do ano passado, a medida foi estendida para as
escolas, com a criação da Dejem Escolar. Policiais militares são destacados
exclusivamente para o patrulhamento de escolas estaduais.
Acadepol
Outro decreto assinado por Alckmin foi o que determina o
limite máximo de 40 horas-aulas mensais ministradas pelos professores na
formação de policiais civis na Academia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, que
possui dois campi e dez unidades de Ensino e Pesquisa. A norma vai possibilitar
que, em casos excepcionais, esse limite possa ser excedido, contanto que haja
pagamento dos honorários em meses subsequentes, observando o limite de 40
horas-aulas para pagamento em cada mês. A medida permitirá uma melhor formação
dos policiais e retribuição ao empenho dos professores.
O decreto também permitirá ao policial civil continuar a
ministrar aulas na Academia de Polícia Civil (Acadepol) até o limite de 70
anos, ou seja, após a aposentadoria compulsória, que é de 65 anos. "Também
assinamos um decreto para a Acadepol poder ter vários cursos simultâneos de
investigador, escrivão, agente policial, delegado... enfim, possibilitando que
o professor da Acadepol, que tinha que sair com 65 anos, possa dar aula aqui
até 70 anos de idade", finalizou o governador.
Do Portal do Governo do Estado - http://www.saopaulo.sp.gov.br
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