PEC que regra auxílio-moradia é aprovada em 1º turno na Ales

Com margem mínima de votação, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santos (Ales) aprovou em 1º turno na sessão ordinária desta terça-feira (13/12/2016) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita a concessão de auxílio-moradia a servidores públicos e agentes políticos. Agora a PEC será baixada de pauta por duas sessões antes de voltar à pauta. Se acatada em 2º turno, será promulgada sem a necessidade de sanção do Executivo. A matéria foi analisada e recebeu parecer favorável nas Comissões de Cidadania e de Finanças. Logo depois, seguiu para votação nominal, processo que durou 55 minutos. Isso porque a proposta contava com 17 manifestações a favor, faltando apenas uma para que fosse aprovada por 18 a 0. Coube a Euclério Sampaio (PDT), às 17h56, dar números finais ao pleito, 4 minutos antes do encerramento da sessão ordinária. Sergio Majeski (PSDB) foi o relator do projeto em Cidadania e cobrou o fim de regalias no Judiciário para os membros do primeiro escalão. Em sua opinião, em um sistema democrático todos os três poderes devem dar exemplo de republicanismo, ética, moral e demonstrar respeito às leis, mas o Judiciário, considerou, deve ser o guardião desse comportamento. De acordo com tucano, isso não vem se refletindo no dia a dia, e com as bênçãos do Poder Legislativo, acrescentou. Para ele, nesse caso, o auxílio-moradia acabou sendo uma maneira “disfarçada” de promover aumento de salário de magistrados e procuradores. Os R$ 4,3 mil previstos por esse benefício, comparou, poderiam ser usados para alugar uma mansão em Vitória. Autor da matéria, Enivaldo dos Anjos (PSD) frisou que a emenda não acaba com o benefício, mas estabelece regras rígidas para sua concessão. Ele explicou que o auxílio é destinado a servidor que mora em determinado local, mas a serviço deve se deslocar para outro. “No caso desse auxílio-moradia, ele está sendo pago indiscriminadamente para quem mora onde trabalha, o que é um absurdo e uma ilegalidade”, pontuou. Para o parlamentar, a PEC demonstra o interesse do Espírito Santo em preservar a “coisa pública” e promove justiça com demais servidores. “O policial não recebe isso, o professor não recebe isso, eles também se deslocam para trabalhar dentro da região onde estão lotados”. Segundo o deputado, quem recebe auxílio-moradia ilegalmente deve estar “envergonhado”. A PEC - A PEC acrescenta ao parágrafo 32 da Constituição Estadual o inciso XXVII, com uma série de situações em que será vedado o pagamento do auxílio ou de ajuda de custo. Segundo a PEC, o benefício não será concedido quando houver residência oficial disponível ou se o servidor tiver imóvel próprio localizado a uma distância de até 150 quilômetros do trabalho. O texto diz ainda que, caso o beneficiário não comprove os gastos com moradia, também não terá direito. Outra restrição de pagamento refere-se aos inativos ou licenciados sem vencimento ou subsídios e ainda aos que já recebem ou residem com pessoa que tenha vantagem da mesma natureza e ocupe cargo na administração pública. Contas de Casagrande - As contas de 2014, o último ano de gestão do governador Renato Casagrande (PSB), foram aprovadas sem maiores debates. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 135/2016 recebeu apenas um voto contra, do tucano Sergio Majeski que, embora tenha dito ter Casagrande como amigo, alegou que deveria ser coerente no exercício de deputado. “Tenho ele até como amigo, mas aqui estou como parlamentar e tenho que agir coerentemente”, frisou. O motivo de sua ponderação é que o Executivo Estadual vem desde 2011 aplicando menos que os 25% constitucionais na área de educação. Majeski lembrou que o Ministério Público de Contas (MPC) recomentou que o Tribunal de Contas (TCE-ES) não aprovasse as contas. Além disso, projetou que as contas de Paulo Hartung (PMDB) apresentarão os mesmos pontos que questiona e, portanto, terá de se posicionar da mesma maneira. Em outras palavras, abre-se um precedente para que as contas atuais de Hartung sejam também acatadas. Líder do PSB na Assembleia Legislativa (Ales), o deputado Freitas agradeceu a sensibilidade dos pares para encontrar um consenso na votação, que endossou o parecer do TCE-ES. “Hoje ratificamos todo o estudo técnico que o Tribunal de Contas do Estado fez nas contas de Casagrande”, finalizou. Restituição - Por 19 votos a 2, os parlamentares acataram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2016. De origem governamental, a proposição prevê que sejam restituídos R$ 17.851,322,29 da Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP) ao Tesouro Estadual, como medida para alcance do equilíbrio fiscal durante a atual crise. A ARSP foi constituída pela fusão da Agência de Serviços Públicos de Energia do ES (Aspe) e da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do ES (Arsi). Segundo a justificativa do texto, as despesas dos órgãos foram assumidas pelo tesouro e os recursos provenientes de arrecadação própria ficaram em caixa, gerando superávit no valor especificado, que agora será restituído. Delegados - A Ales também aprovou PLC 23/2016, do governador do Estado Paulo Hartung (PMDB). A matéria inclui a experiência profissional como requisito para o ingresso no cargo de delegado da Polícia Civil (PC). A medida foi analisada em regime de urgência pelas Comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças e foi aprovada por unanimidade, com 22 votos. De acordo com a proposta, para ser delegado, além dos requisitos já previstos na lei, o candidato deverá comprovar no mínimo três anos de prática forense, ou seja, ter especialização na elucidação de crimes em instituição de segurança pública ou três anos de atividade policial.(13/12/2016) - Marcos Bonn/Web Ales (Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)