Medida assinada pelo presidente Jair Bolsonaro é válida para órgãos da administração direito, autarquias e fundações
O
presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou, na segunda-feira
(30/09/2019), decreto que torna a publicação no Diário Oficial da União (DOU)
gratuita para os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e
estatais dependentes.
A norma vigente até hoje prevê a
cobrança pelas publicações inclusive à própria União e às entidades
integrantes de seu Orçamento Geral. Isto significa que, no mesmo
orçamento, simultaneamente, parcelas são previstas como receita e como
despesa.
Fazendo uma analogia com a vida do
cidadão, é como se o dinheiro saísse e entrasse no mesmo bolso; como se
ele pagasse a si próprio pela execução de um serviço.
“Apesar de esta sistemática de cobrança
não gerar despesa financeira direta, ela gera despesa orçamentária e
produz gasto indireto com a alocação de mão de obra paga pela União para
tratar das cobranças e pagamentos dentro do Orçamento Geral da União”,
explicou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República,
Jorge Oliveira.
A partir do dia 01º de novembro,
quando o decreto passará a vigorar, os órgãos integrantes do Orçamento
Geral da União não precisarão pagar pela publicação de seus atos no DOU.
Estatais não dependentes, entidades particulares ou outros entes da
federação continuarão pagando pelo serviço normalmente.
Modernização
Durante a solenidade de assinatura do
decreto, foram apresentadas medidas de modernização já tomadas pela
Imprensa Nacional e as novidades sobre a inserção no projeto de
Transformação Digital do Governo Federal.
Em abril deste ano, foi lançada a nova versão da página eletrônica in.gov.br,
construída segundo as diretrizes exigidas pelo padrão de Identidade
Digital de Governo. A publicação do novo portal simboliza o esforço de
modernização do órgão e a continuidade do projeto do DOU 100% digital,
iniciado em 2017, quando foi encerrada a impressão do diário.
Além disso, outros projetos que também
estão em desenvolvimento são: um aplicativo para smartphones; a
facilitação da pesquisa de normas federais publicadas entre 1988 e 2002
devido à conversão dos documentos para o formato texto; a conclusão da
integração de sistemas com o intuito de facilitar o envio de matérias
para a publicação no DOU; e o trabalho de cooperação para a consolidação
da plataforma NORMAS.GOV.BR, que aprimora o processo de divulgação dos
atos oficiais normativos legais e infralegais, nacionais e subnacionais.
A Imprensa Nacional
Criada pelo Príncipe Regente Dom João
VI com o nome de Impressão Régia, em 1808, a Imprensa Nacional passou a
fazer parte da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República
a partir da publicação do Decreto Nº 9.982, de 20 de agosto de 2019.
Suas missões são dar publicidade e
realizar a gestão do conhecimento sobre as informações dos atos oficiais
para a sociedade, além de prestar trabalhos gráficos estratégicos à
Administração Pública Federal. Publicado:
30/09/2019 - 17h19;
última modificação:
30/09/2019 - 17h1.
Nenhum comentário:
Postar um comentário