Entidades interessadas em receber verba para financiamento de projeto devem se cadastrar até 19/06.
Recursos vindos de prestação pecuniária objeto de transação penal, suspensão condicional do processo e sentença penal condenatória serão destinados a projetos sociais na Comarca de João Neiva. Poderão participar da seleção todas as instituições de caráter social sediadas no município até a data da publicação do edital (01/06) e em situação ativa. Cada instituição poderá apresentar apenas um projeto social para receber recurso de até 45 mil reais. As entidades interessadas deverão requerer habilitação jurídica no período de 01 a 19/06, por meio de requerimento devidamente preenchido, acompanhado de cópia simples da ata de eleição da atual diretoria e do estatuto social da instituição, além de cópia do documento de identificação e do CPF do seu responsável legal. Caso haja a necessidade, a entidade será intimada para adequação na documentação na data prevista de 10 de julho. Já o resultado da habilitação jurídica deve ser publicado no dia 31 de julho, quando a instituição julgada inapta terá prazo de 03 dias corridos para recorrer. Todas as intimações serão feitas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario). Em seguida, haverá a fase de apresentação do projeto social, que poderá contemplar um ou mais elementos de despesas, que são: serviço, obra, material de consumo e material permanente. Somente poderá apresentar o projeto a instituição que tiver o requerimento de habilitação jurídica julgado apto pelo juiz. Recebido o projeto, a Secretaria do Juízo abrirá vista ao Ministério Público, e o juiz decidirá acerca da admissibilidade do projeto. A previsão é que o resultado desta fase seja publicado no e-diario no dia 22 de setembro, quando a instituição cujo projeto não for admitido total ou parcialmente poderá protocolar recurso no prazo de 03 dias corridos. Após a admissão, haverá a seleção dos projetos. Os nomes das instituições selecionadas para receber os recursos, com nome do projeto, elementos de despesa e valor contemplado, serão publicados no Diário da Justiça no dia 16 de outubro. Por fim, haverá a assinatura dos acordos e os recursos serão destinados às entidades. No prazo de 30 dias após o término da execução do projeto, as instituições beneficiadas deverão prestar contas do material recebido ou do serviço prestado. Todos os requerimentos deverão ser protocolados no Protocolo Geral do Fórum de João Neiva, situado na Av. Presidente Vargas, 279, Centro, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas. Outras informações podem ser obtidas na Portaria 001/2017, disponível aqui. Vitória, 09 de junho de 2017. Fonte e informações à imprensa: Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES. Texto: Elza Silva -| elcrsilva@tjes.jus.br. Andréa Resende, assessora de Comunicação do TJES - imprensa@tjes.jus.br -www.tjes.jus.br. POSTADO TAMBÉM NOS SITES facebook.com/paulomacieldaradio e reporterpaulomaciel.bogspot.com (13-6-2017)
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