sexta-feira, 2 de junho de 2017

GOVERNO DO ES MULTA MULTINACIONAL COM BASE NA LEI ANTICORRUPÇÃO


Foto: Divulgação/Secom-ES
Referência nacional na aplicação da Lei Anticorrupção, o Governo do Espírito Santo aplicou uma multa em uma empresa multinacional, com base na Lei Federal nº12.846/2013. Com a sanção, que será publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (2-6-2017), pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), sobe para 13 o número de empresas punidas no Estado, totalizando R$ 3 milhões em multas aplicadas. Segundo a decisão do Processo Administrativo de Responsabilidade (PAR), a empresa Philips Medical Systems Ltda. forneceu um equipamento hospitalar para o Hospital da Polícia Militar (HPM) e agiu de forma a impedir que fosse realizada licitação para a manutenção da máquina. Trata-se de um equipamento de Raio X, que foi fornecido ao Estado  pela empresa. A diretoria do hospital foi impedida de abrir licitação para manutenção, por não ter os manuais necessários – a empresa se recusou a fornecê-los alegando sigilo de propriedade industrial. Essa conduta foi considerada como tentativa de frustrar o caráter competitivo de eventual licitação, além de fraudar o contrato previamente firmado no momento da venda do equipamento. Em razão da conduta da empresa, foi aplicada uma multa no valor de R$ 1.471.226,73.  Até então, a maior multa no Estado havia sido de R$ 747 mil, contra a empresa Ausec, de automação e segurança, por oferecer propina ao então Secretário de Estado da Justiça, em 2015. No País, a maior multa foi de R$ 906 mil, aplicada por um órgão federal. A empresa também foi condenada a realizar publicação extraordinária da decisão em jornais de grande circulação e nos sites da empresa por um período de 30 dias. Ainda cabe recurso da decisão. “O Espírito Santo saiu na frente e vai se manter implacável na aplicação da Lei Anticorrupção, para punir esse tipo de conduta e garantir que as empresas forneçam aquilo que está no contrato e é o que a sociedade espera receber”, afirmou o secretário de Estado de Controle e Transparência, Eugênio Ricas. Referência - O secretário Eugênio Ricas ressaltou que Espírito Santo foi o primeiro Estado no País a criar uma estrutura administrativa para a aplicação da Lei Anticorrupção (nº 12.846/13), a Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial. Também foi o primeiro a punir uma empresa e, atualmente, é o Estado com maior número de sanções aplicadas. Já foram instaurados 31 processos, a maioria por fraude em licitações ou no cumprimento de contratos. São 11 condenações, envolvendo um total de 13 empresas (alguns processos têm mais de uma empresa envolvida). O valor das multas vai para o Fundo Estadual de Combate à Corrupção. A empresa punida é registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), da Controladoria Geral da União (CGU). Hoje, há oito empresas no CNEP, sendo quatro decorrentes de processos no Espírito Santo. Prêmio - Por conta de seu pioneirismo e atuação na aplicação da Lei Anticorrupção, a Secont foi eleita a instituição pública mais lembrada do Brasil quando se fala em ações de combate à corrupção. A secretaria recebeu, no último dia 11, o prêmio nacional “Top of Mind de Compliance” – termo em inglês que é o conjunto de ações para se fazer cumprir as normas legais e regulamentares. A votação foi aberta, pela internet. (1º-6-2017). Fonte: GovernoES. Informações à imprensa: Assessoria de Comunicação Secont Flávia Martins Flavia.martins@secont.es.gov.br (27) 3636-5354 / 9 8895-1695. POSTADO TAMBÉM NA rede social facebook.com/paulomacieldaradio e blog reporterpaulomaciel.blogspot.com (2-6-2017)

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