Justiça determina que Estado do Rio repasse verba para a Saúde
A juíza Angélica dos Santos Costa deferiu nesta quarta-feira (23/12/2015), no Plantão Judiciário do TJRJ, Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (Sinmed) contra o Estado do Rio de Janeiro. Na decisão, a juíza determinou que o Estado procedesse à aplicação do percentual de 12% das suas receitas do corrente ano em ações e serviços públicos de saúde. Foi determinado, ainda, que os recursos sejam depositados, no prazo de 24h, diretamente no Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, ficando à disposição, unicamente, do gestor do fundo para a aplicação exclusiva em ações e serviços públicos de saúde, sob pena de multa diária de R$50.000,00 sobre o Estado do Rio de Janeiro. Já o secretário de estado de Fazenda, o secretário estadual de Saúde e o chefe do Poder Executivo estadual pagarão multa pessoal e diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento das medidas administrativas necessárias ao cumprimento da decisão. Na ação, o Sinmed alegou que o Estado não alocou os recursos mínimos de 12% ao ano, destinados à saúde. O repasse está previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar 141/2012. Segundo o Sindicato, o salário dos médicos está atrasado, há ausência de insumos e condições mínimas de atendimento dos profissionais que estão afetando a assistência à população. O fato público de que o Governo do Estado não consegue mais controlar suas contas, tornando-se inadimplente com inúmeros prestadores de serviços da saúde, é outro agravante apontado na decisão. Fonte: www.tjrj.jus.br - 23/12/2015
Governo federal vai abastecer emergências com medicamentos O governador Luiz Fernando Pezão anunciou, na noite desta quarta-feira (23/12/2015), a obtenção de R$ 297 milhões para iniciar a regularização do atendimento na rede estadual de saúde. Nesta quinta-feira (24/12), os hospitais Getúlio Vargas, Adão Pereira Nunes e Alberto Torres receberão medicamentos e material hospitalar doados pelo governo federal. A medida é parte das ações do gabinete de crise, criado hoje, pelo Governo do Rio, Ministério da Saúde e Prefeitura do Rio. Pezão também decretou estado de emergência na saúde. – Estamos canalizando todos os esforços para manter as unidades funcionando. Criamos um gabinete de crise e decretamos situação de emergência no Rio de Janeiro. Essa parceria com o governo federal e com a Prefeitura do Rio é essencial. O Estado não tem máquina de fazer dinheiro. Dependemos muito desses repasses, principalmente diante da gravidade da crise financeira do país, que tem sérios reflexos no nosso estado – afirmou Pezão. Os recursos chegarão às unidades de saúde por meio de convênio firmado com a Prefeitura do Rio (R$ 100 milhões), do Ministério da Saúde (R$ 135 milhões), além de R$ 152 milhões de receita de ICMS. A previsão é que os valores oriundos da arrecadação de ICMS e da Prefeitura do Rio estejam disponíveis para a Secretaria de Saúde já nos próximos dias. Dos repasses federais, R$ 45 milhões chegaram essa semana; R$ 15 milhões estarão disponíveis no dia 30; e os outros R$ 75 milhões serão repassados ao estado no dia 10 de janeiro. – A ordem da presidente Dilma Rousseff e do ministro Marcelo Castro (Saúde) é auxiliar o Estado do Rio por meio de repasses de recursos, insumos estratégicos e integração das redes – reiterou o secretário nacional de Atenção em Saúde, Alberto Beltrame. O gabinete de crise e a situação de emergência têm prazo de 180 dias. Fonte: www.rj.gov.br - 23/12/2105
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