Fonte: http://www.tce.es.gov.br
IMPRENSA
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES)
deliberou, à unanimidade, em sessão especial realizada na quinta-feira (16/07/2015),
por recomendar à Assembleia Legislativa a aprovação da prestação de contas
anual do governador do Estado ( PCA )
referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade de José Renato
Casagrande. O colegiado acompanhou o Relatório Técnico das Contas do Governador
(RTCG 01/2015) e divergiu do entendimento do Ministério Público Especial de
Contas (MPEC).
Em sua exposição, o relator, conselheiro Sérgio Borges,
concluiu, no que foi acompanhado pelo colegiado, que o Balanço Geral do Estado
representa adequadamente a posição contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial, bem como o resultado das operações estão de acordo com os princípios
fundamentais de contabilidade aplicadas à administração pública.
Na fundamentação do voto, onde constam as razões de decidir,
o relator apresentou a avaliação do cenário econômico e administrativo do
Estado em 2014. Borges destacou que a soma de todos os bens e serviços
produzidos no Espírito Santo evoluiu positivamente, apresentando uma variação
positiva de 7,2% no 4º trimestre do ano passado em relação ao mesmo período de
2013.
- Execução Orçamentária
As receitas orçamentárias arrecadadas (excluídas as
intraorçamentárias), em 2014, atingiram a importância de R$ 13.128.353.075,31.
As receitas correntes somaram R$ 12.153.157.054,74. Deste
montante, as receitas tributárias somaram R$ 10.285.973.537,13, correspondendo
a 84,63% das receitas correntes. Dentre as receitas tributárias destacam-se
aquelas decorrentes do ICMS-FUNDAP (R$ 780.644.501,78) e das compensações
financeiras da exploração do petróleo – Royalties (R$ 1.779.036.139,64).
O efeito financeiro da Resolução do Senado que passou a
alíquota do ICMS-Fundap de 12% para 4% foi uma retratação de 12,27% em relação
ao exercício 2013.
Educação
Quanto ao limite mínimo de aplicação com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, que deve ser de 25% das receitas líquidas de
impostos e das transferências constitucionais, verifica-se uma aplicação de R$
2.637.382.109,30, equivalentes a 29,55% da referida base de cálculo.
Saúde
Quanto ao limite mínimo de aplicação com Ações e Serviços
Públicos de Saúde, que deve ser de 12% das receitas líquidas de impostos e das
transferências constitucionais, verifica-se uma aplicação de R$
1.645.495.665,60, equivalentes a 18,43 % da mesma base.
Despesa com pessoal
Em 2014, o Estado do Espírito Santo aplicou 53,91% da RCL em
despesa com pessoal, respeitando o limite máximo de 60%, o limite prudencial
(57%) e o limite de alerta (54%).
Confira quadro da aplicação com pessoal dos Poderes:
% da RCL
|
Valores (R$)
|
Limite legal
| |
Despesa total
|
53,91%
|
6.361.005.038,27
|
60%
|
Poder Executivo
|
44,82%
|
5.288.335.391,06
|
49%
|
Assembleia Legislativa
|
1,18%
|
235.753.247,61
|
3,00%
|
Tribunal de Contas
|
0,817%
|
96.389.870,19
|
1,17%
|
Poder Judiciário
|
5,44%
|
642.032.803,81
|
5,4%
|
Ministério Público
|
1,65%
|
194.883.595,79
|
1,8%
|
Mais informações no site do TCE: www.tce.es.gov.br
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