O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face do Banco do Brasil por atendimentos em desconformidade com o tempo estipulado pela legislação municipal. Segundo a apuração, em março, 2.479 atendimentos demoraram mais que o permitido na agência de Nova Venécia. A lei estadual nº 6.226/00 estipula o valor da indenização em casos de espera demorada em R$ 2.000, configurando um dano de R$ 4.958.000,00.
O MPES requer que o Banco do Brasil disponibilize um número suficiente de funcionários nos caixas, para que as pessoas sejam atendidas em no máximo 15 minutos nos dias normais e em no máximo 30 minutos naqueles dias que antecedem ou sucedem feriados, data de vencimento de tributos e de pagamentos de servidores públicos, aposentados e pensionistas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. O depósito de R$ 4.958.000, 00 deve ser feito para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor. FONTE: Página eletrônica do MPES. POSTADO TAMBÉM NOS sites facebook.com/paulomacieldaradio e reporterpaulomaciel.blogspot.com (4-7-2017)
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