O
Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da
Promotoria de Justiça de Nova Venécia, ajuizou uma Ação Civil Pública
(ACP) em face do município para impedir a contratação ilegal de operação
de crédito de R$ 30 milhões, utilizando as receitas dos impostos como
garantia de dívida. O valor de R$ 30 milhões, que com encargos e juros
chega a R$ 48 milhões, seria utilizado para o financiamento de programas
de investimento incertos, que podem ocorrer ou não.
O MPES argumenta que os investimentos não
foram especificados para a contratação do crédito, com o uso de termos
genéricos ou de como seriam efetivadas as obras em Nova Venécia. O
município pretendia contratar a operação de crédito utilizando as
receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
como garantia das dívidas, o que viola o princípio da não vinculação da
Receita dos Impostos.
Outra irregularidade apontada na operação
foi o município ter descumprido o teto fixado na Constituição Federal,
na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município para as despesas
de capital. Esse dispêndio de Nova Venécia foi fixado em R$
15.252.506,82. Assim, o empréstimo não poderia ultrapassar o valor da
despesa, sob o risco de comprometer a saúde financeira do município.
Consta também na ACP que o município
contraiu em 2016 um empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento do
Espírito Santo (Bandes), ainda não quitado, com um saldo devedor de R$
941.746,00. O atual endividamento de Nova Venécia, também colide com a
possibilidade concreta de queda da receita do ICMS, publicada pelo
Estado do Espírito Santo, em julho de 2019.
Vício
O MPES apontou vícios formais da aprovação
da lei na Câmara. A comissão permanente de Legislação, Justiça e
Redação Final deu parecer restritivo, porque o município não encaminhou
os documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto
foi encaminhado então à Comissão de Orçamento, que também não analisou a
questão e submeteu a matéria para votação em plenário, quando foi
utilizado um quórum que contraria a Lei Orgânica Municipal.
A Lei exige que para a aprovação de leis
autorizativas para operações de crédito é necessário o quórum de dois
terços dos vereadores, e não a maioria absoluta, como previsto na
Constituição.
O projeto de lei foi enviado à Câmara
Municipal pelo Poder Executivo. No entanto, após a aprovação da matéria,
a prefeitura não sancionou a lei no prazo de 15 dias úteis estabelecido
pela lei. Com isso, a lei que autorizou o empréstimo foi sancionada
pelo presidente do Legislativo municipal.
Diante dos fatos, o MPES requer que o
município se abstenha de realizar operações de crédito a que se refere a
Lei Municipal nº 3.527/2019 por violar o ordenamento jurídico, a fim de
evitar que as finanças municipais e o equilíbrio fiscal sejam
comprometidos nas gestões futuras.
Operação Adsumus
O município de Nova Venécia foi alvo de
uma operação do MPES no dia 5 de julho deste ano, quando o Ministério
Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado (Gaeco-Norte), deflagrou a Operação “Adsumus”, que investiga
fraudes em licitações no município cometidas com a participação de
agentes públicos e particulares.
Na ocasião, foram cumpridos cinco mandados
de prisão temporária e 26 mandados de busca e apreensão nos municípios
de Nova Venécia, São Gabriel da Palha e São Mateus. Uma servidora da
Prefeitura de Nova Venécia e quatro empresários foram presos. Os alvos
das ações foram a sede da Prefeitura e secretarias municipais de Nova
Venécia, residências e empresas de investigados.
A apuração teve início em 2014 e constatou
fortes indícios de um esquema criminoso para fraudar licitações no
município de Nova Venécia. Uma servidora da prefeitura utilizaria o
cargo para direcionar os certames e beneficiar empresas participantes do
esquema. Foram observadas irregularidades em concorrências iniciadas
pela Secretaria de Obras, Infraestrutura e Transportes, em contratos de
manutenção de veículos e de construção civil. Agora, nas investigações
da “Adsumus”, o MPES também apura se o valor do empréstimo seria usado
para abastecer o esquema que está no alvo da operação.
FONTE: MPES
POSTADO POR:
REPÓRTER, RADIALISTA E BLOGUEIRO PAULO MACIEL, DE COLATINA/ES, EM SEUS
ENDEREÇOS NA WEB: reporterpaulomaciel.blogspot.com e
facebook.com/paulomacieldaradio (7/08/2019)
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