Destaques que tentam alterar pontos polêmicos poderão ser votados em Plenário nesta quarta-feira
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18-4-2017), por 301 votos a 127, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados para ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.
Os destaques apresentados ao texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), serão analisados nesta quarta-feira (19), a partir das 9 horas.
A proposta beneficiará, em um primeiro momento, estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos. MAIS INFORMAÇÕES NO SITE DA CÂMARA FEDERAL. (18-4-2017). Reportagem – Eduardo Piovesan - Edição – Pierre Triboli. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' - POSTADO TAMBÉM NOS SITES facebook.com/paulomacieldaradio e reporterpaulomaciel.blogspot.com (19-4-2017).
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