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Governo prorroga até dia 6 ações das Forças Armadas no Ceará
A Assembleia
Legislativa do Ceará deve votar a partir de segunda-feira (2/03/2020), em sessão
extraordinária, Proposta de Emenda Constitucional que proíbe a anistia
para militares que se envolvam em movimentos ilegítimos de paralisação
ou motim. A sessão teve início na sexta-feira (28/02/2020) e foi marcada pelo presidente
da Casa, deputado José Sarto (PDT), atendendo envio de mensagem do
governador Camilo Santana (PT).
A proposta estabelece a vedação à concessão
administrativa ou legal de qualquer anistia ou perdão por infrações
disciplinares cometidas por militares comprovadamente envolvidos em
movimentos ilegítimos de paralisação ou motim.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o
governador defendeu a medida como necessária, "diante da gravidade e dos
prejuízos que tais movimentos, ilegítimos por natureza, acarretam para
toda a sociedade cearense, em evidente desrespeito à ordem jurídica e
constitucional".
Governo federal prorroga ações até dia 6
Na sexta-feira (28/02/2020), o governo federal prorrogou até 6
de março as ações das Forças Armadas na área de segurança no Ceará. O
prazo do decreto que autorizou a Garantia da Lei e da Ordem (GLO)
terminou na sexta-feira (28/02/2020). A medida foi autorizada após pedido do governador
do Ceará.
Na quarta-feira (26), foi criada uma
comissão para buscar uma solução que ponha fim à paralisação de parte
dos policiais militares do Ceará. Os nomes foram definidos após uma
reunião na sede do Ministério Público do Estado (MPCE), que sugeriu a
criação do grupo.
Além do procurador-geral do estado, Juvêncio
Viana, farão parte da comissão o deputado estadual Evandro Leitão
(PDT), o corregedor-geral, desembargador Teodoro Silva Santos, e o
procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro
(http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-02/ceara-cria-comissao-para-tentar-intermediar-fim-do-motim-de-policiais).
Na sexta-feira, em entrevista coletiva após
reunião, o colegiado informou que não houve avanço nas negociações para
encerrar a paralisação de parte dos policiais militares no estado. Eles
rejeitaram as propostas apresentadas pela comissão. Um dos pedidos da
categoria é a absolvição dos PMs que participam do motim.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Ceará
Edição: Kleber Sampaio. Publicado em 29/02/2020 - 12:19.
Por Luciano Nascimento* - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Fonte: Agência Brasil
POSTADO POR: REPÓRTER, RADIALISTA E BLOGUEIRO PAULO MACIEL, DE
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