TCU suspende concessão de lotes irregulares da reforma agrária - www.tcu.gov.br
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou por medida cautelar a suspensão da concessão de benefícios do Programa Nacional de Reforma Agrária, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) após realizar cruzamento de dados dos beneficiários e de outras bases. Os prejuízos financeiros potenciais decorrentes das irregularidades constatadas alcançam R$ 2,83 bilhões, sendo R$ 89,3 milhões no curto prazo e R$ 2,74 bilhões no médio prazo. 07/04/16 17:05
Serviço: Leia a íntegra da decisão: Acórdão 775/2016 - Plenário - Processo: 000.517/2016-0 - Sessão: 06/04/2016 - Secom – ABL - Tel: (61) 3316-5060 - E-mail: imprensa@tcu.gov.br - Acompanhe o TCU pelo Twitter e pelo Facebook. Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500
Senado aprova aumento de punição para quem bloquear vias públicas
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (7/04/2016), a Medida Provisória 699/2015, que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas. O texto foi aprovado sob a forma de projeto de lei de conversão (PLV), que inclui pedestres entre os que podem ser punidos e faz dezenas de outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503/1997). Atualmente, o Código de Trânsito considera o bloqueio proposital de via como infração gravíssima e prevê multa de R$ 191,54, assim como apreensão do veículo. A MP cria uma nova categoria de infração de trânsito, definindo-a como “usar o veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via”. De acordo com o PLV aprovado, relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), em vez de multa de 30 vezes o valor normal (R$ 5.746,20), como previsto no texto original, ela será de 20 vezes (R$ 3.830,80). Essa multa será dobrada em caso de reincidência no período de 12 meses. Mais informações no site www12.senado.gov.br - Agência Senado
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