quarta-feira, 25 de março de 2020

NOTA SOBRE O LEILÃO PÚBLICO N°. 001/2020: Prorrogado prazo para pagamento

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- Considerando a declaração de PANDEMIA do corona vírus (COVID-19) pela Organização Mundial da Saúde; Considerando a sua real dispersão no território brasileiro e no Estado do Espírito Santo; Considerando o disposto na Lei n.° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019; Considerando a Emergência em Saúde Pública decorrente do surto de corona vírus (COVID-19) declarada pelo Governo do Estado do Espírito Santo por meio do Decreto 4.593-R, de 13 de março de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado nesta data; Considerando o estado de transmissão comunitária da corona vírus (COVID-19), em todo o território nacional, declarado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria n.° 454, de 20 de março de 2020; Considerando as informações constantes do 24.° Boletim de COVID-19, divulgado pela Secretaria da Saúde do Estado do Espírito Santo; Considerando a determinação do Governo do Estado do Espírito Santo sobre o fechamento de comércios não essenciais pelo período de 15 (quinze) dias, a partir de 20 de março de 2020, sendo permitida apenas a abertura de estabelecimentos essenciais, tais como, farmácias, supermercados, padarias, alimentação e cuidados com animais, postos de combustível, lojas de conveniência e feiras livres; Considerando as ligações recebidas pela Comissão Interna de Leilão acerca da dificuldade na realização do pagamento dos lotes arrematados, tendo em vista o fechamento de determinadas agências bancárias; e, Considerando que o item 8.6, subitem 8.6.1, do Edital de Leilão Público n.° 001/2020, preconiza que o pagamento do lote deverá ser feito por meio de DOC, TED ou transferência eletrônica, em conta corrente em nome da Prefeitura Municipal de Colatina. Fica prorrogado o prazo para pagamento do lote arrematado até o dia 27 de março de 2020, para os arrematantes que ainda não efetuaram o devido pagamento.
Fonte: Site da PMC (www.colatina.es.gov.br). 25/03/2020
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