JUSTIÇA FEDERAL DERRUBA LIMINAR QUE PROIBIA ENFERMEIROS DE REALIZAR CONSULTAS E PEDIR EXAMES

Após decisão do juiz da 20ª Vara Federal de Brasília, que a partir de uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) limitava a atuação de enfermeiros (proibindo-os de realizar consultas e solicitar exames sem prévia autorização médica ), o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar que impunha uma série restrições ao trabalho da categoria. Na avaliação do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e do próprio Ministério da Saúde, a decisão publicada no dia 28 de setembro prejudicava o trabalho de Atenção Básica à Saúde. A liminar contrária aos enfermeiros, que impunha restrições à Portaria 2.488/2011, mobilizou uma série de protestos, convocados por conselhos regionais e sindicatos da categoria.

O pedido foi movido pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a 20ª Vara Federal de Brasília, e a decisão do TRF-1 não cabe recurso, determinando o arquivamento do processo a partir desta quarta-feira, data de publicação do texto. No pedido deferido pelo desembargador federal Hilton Queiroz, a AGU argumentou que a liminar se baseava em “premissas equivocadas” e representava “indevida ingerência do Poder Judiciário na execução da política pública de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde”, gerando “grave lesão à ordem público-administrativa e à saúde pública”.

Em nota publicada em seu site após o pedido da AGU, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) argumentou que o pedido do CFM de limitação das atividades dos enfermeiros prejudicava a efetividade do atendimento na Atenção Básica e no pré-natal de baixo risco, "atrasando ou inviabilizando exames essenciais como VDRL, em um momento crítico no qual o Brasil enfrenta epidemia declarada de sífilis, associada a complicações graves, inclusive cegueira e morte neonatal". Ainda na nota, o conselho, que havia entrado com recurso no dia 29 de setembro, disse ainda que decisão afetava ainda programas de Saúde que atendem diabéticos e hipertensos, tuberculose, hanseníase, DST/Aids, dentre outros, "causando prejuízos graves à população."

Diante da polêmica decisão do juiz Renato Borelli, até mesmo o Ministério da Saúde emitiu uma nota contrária à liminar na semana passada. No texto, publicado no último dia 11, a pasta ressaltava que a decisão impacta diretamente no funcionamento das unidades básicas de saúde e na garantia do acesso da população. A pasta considera que decisão poderia prejudicar a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

O SUS oferta suas ações e serviços de saúde a partir da atuação de equipes multidisciplinares, formadas por profissionais e trabalhadores de diversas áreas, ampliando a capacidade de resolução do atendimento assistencial, destacava o ministério em nota, frisando ainda os enfermeiros são "essenciais no cuidado em saúde", como nas ações de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, no programa de controle de hipertensão, diabetes e acompanhamento do pré-natal, entre outros. Procure a Unidade de Saúde mais próxima e marque seu exame preventivo! Fonte: O Globo. Data de Publicação: quinta-feira, 19 de outubro de 2017. NOTÍCIA PUBLICADA NO SITE DA PREFEITURA DE IBIRAÇU www.ibiracu.es.gov.br . (19-10-2017). POSTADO POR  REPÓRTER, RADIALISTA E BLOGUEIRO PAULO MACIEL, DE COLATINA/ES, NA REDE SOCIAL facebook.com/paulomacieldaradio E NO BLOG reporterpaulomaciel.blogspot.com (19-10-2017)