AUXÍLIO BRASIL. Câmara Federal aprova PEC dos Precatórios em segundo turno

 --POSTADO (com alterações pontuais) POR repórter/radialista Paulo Maciel, de Colatina/ES, NA REDE SOCIAL www.facebook.com/paulomacieldaradio , NO CANAL DO YOUTUBE paulo roberto maciel E NO BLOG reporterpaulomaciel.blogspot.com

----A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (9/11/2021) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento de 2022. O texto-base foi aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção. Os parlamentares votaram e rejeitaram quatro destaques. O texto segue para análise do Senado, onde precisa ser também aprovado em dois turnos, com, pelo menos dois terços de votos favoráveis. (...). O resultado da aprovação do segundo turno foi proclamado por volta das 23h45. O placar desta terça-feira demonstrou uma ampliação da vantagem dos votos favoráveis em relação ao primeiro turno. Na semana passada, o texto-base foi aprovado por 312 votos a favor e 144 contra, com apenas quatro votos além dos 308 necessários para aprovar mudanças na Constituição. Entenda a PEC dos Precatórios - A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será definido com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Na prática, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400. ----- Matéria atualizada às 23h49. Edição: Fábio Massalli. ---Publicado em 09/11/2021 - 22:25. Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil - Brasília. Atualizado em 09/11/2021 - 23:49. -- FONTE: (AGÊNCIA BRASIL - 10/11/2021))

---Câmara Federal. CRÉDITO: Antônio Augusto. Agência Câmara. 10-11-2021.