LIMINARES AO GOVERNO DO ESTADO. Judiciário garante cumprimento das medidas de restrição

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((((Rodrigo de Paula, procurador-geral do Estado, afirmou que os poderes públicos estão alinhados para garantir o cumprimento das ações do Governo.)))))--- O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) concedeu três liminares favoráveis ao Governo do Estado e ao Ministério Público Estadual (MPES), em ações impetradas na noite de quinta (18/3/2021), conjuntamente pelos dois órgãos, contra as prefeituras de Afonso Claudio, Guarapari e Linhares. Nos três casos, foram questionadas a constitucionalidade de legislações que flexibilizavam as normas mais recentes determinadas pelo Estado para combate à Covid-19, com a implementação de novas medidas restritivas e quarentena para todos os municípios no período de 18 a 31 de março. Em Afonso Claudio, a liminar suspendeu os efeitos de dois decretos que permitiam o funcionamento presencial em restaurantes e lanchonetes, comércio varejista e salões de beleza, dentre outros. Já os municípios de Guarapari e Linhares tiveram suspensas legislações que enquadravam como essencial toda e qualquer atividade ligadas a serviços de educação física, esportes e afins, tais como academias de musculação, artes marciais, natação, hidroginástica e demais modalidades esportivas. Na avaliação do procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula, a decisão mostrou que o Poder Judiciário agiu da forma correta e com a sensibilidade de quem entende o momento difícil pelo qual o povo capixaba está passando. “Não temos qualquer satisfação em promover essas restrições, mas não há outra saída para salvarmos vidas. Precisamos da compreensão de todos para que possamos aliviar a pressão nos hospitais, porque se não houver cooperação o sistema de saúde vai entrar em colapso”, afirmou. Rodrigo de Paula informou ainda que tanto o Governo do Estado, quanto o Ministério Público e demais poderes estão alinhados para, juntos, garantir que as políticas de combate à pandemia sejam cumpridas e vidas sejam salvas. Informações à imprensa: Assessoria de Comunicação da PGE. Renato Heitor Santoro Moreira. Telefone: (0xx27) 3636-5059 / 98849-4899. E-mail: comunicacao@pge.es.gov.br . -19/03/2021, 13h41. - Atualizado em 19/03/2021, 13h52. ----(((FONTE: Site da Procuradoria do Estado do ES - pge.es.gov.br/ - 19/3/2021)))