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"Medida visa garantir liberdade de expressão dos cidadãos", disse
O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça (foto), informou ter ingressado na noite de quarta-feira (27/05/2020) com um habeas corpus
no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de “garantir liberdade
de expressão” do ministro da Educação, Abraham Weintraub.
“A medida visa garantir liberdade de
expressão dos cidadãos. De modo mais específico do Min @AbrahamWeint e
demais pessoas submetidas ao Inquérito. Tbm visa preservar a
independência, harmonia e respeito entre os poderes”, escreveu Mendonça
em sua conta no Twitter durante a madrugada.
No post, Mendonça referiu-se ao chamado inquérito das fake news. Na última terça-feira (26/05/2020), o relator da investigação, ministro Alexandre de Moraes, deu um prazo de cinco dias
para Weintraub prestar esclarecimentos à Polícia Federal (PF) sobre
declarações feitas durante reunião ministerial realizada no dia 22 de
abril.
Durante a reunião, Weintraub declarou: “Eu,
por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”.
Após a divulgação do vídeo, o ministro da Educação publicou no Twitter
que suas falas durante a reunião foram deturpadas.
Para Alexandre de Moraes, a declaração
atingiu a honra dos ministros do STF. “A manifestação do ministro da
Educação revela-se gravíssima, pois, não só atinge a honorabilidade e
constituiu ameaça ilegal à segurança dos ministros do Supremo Tribunal
Federal, como também reveste-se de claro intuito de lesar a
independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado de Direito”.
A medida foi tomada por Moraes após a
divulgação do vídeo da reunião ministerial, que é objeto do inquérito no
qual se apura a suposta interferência política do presidente Jair
Bolsonaro na Polícia Federal (PF) e o crime de denunciação caluniosa por
parte do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. O
relator deste caso é o ministro Celso de Mello.
Mendonça abriu o habeas corpus no
mesmo dia em que a Polícia Federal cumpriu 29 mandados de busca e
apreensão autorizados por Moraes no âmbito do inquérito das fake news, tendo como alvo assessores parlamentares, empresários e ativistas bolsonaristas.
Liberdade de expressão
No pedido para que seja suspensa a oitiva de
Weintraub, o ministro da Justiça argumenta que é direito de qualquer
cidadão expressar opiniões sobre autoridades e que o ministro da
Educação, dessa maneira, apenas exerceu sua liberdade de expressão.
“Ainda que em tom crítico, as manifestações
decorrem pura e simplesmente do exercício da liberdade de expressão,
assegurada pelo inciso IV do art. 5º da Constituição, máxime quando
reservada à intimidade de grupo restrito. Destaque-se que foi levada a
cabo a externalização de juízos relativos a pessoas públicas em ambiente
privado, direito de todo e qualquer cidadão”, escreveu Mendonça.
Ele pediu ainda que sejam trancadas todas as
partes do inquérito “relativamente ao que seja considerado resultado do
exercício do direito de opinião e liberdade de expressão”.
O ministro da Justiça destacou também um
pedido de arquivamento do inquérito feito na quarta-feira (26) pelo
procurador-geral da República, Augusto Aras. Mendonça levantou o que
seriam inconstitucionalidades da investigação, que foi aberta em 2019
pelo Supremo de ofício, ou seja, sem provocação do Ministério Público
Federal (MPF).
Edição: Denise Griesinger. Publicado em 28/05/2020 - 10:06.
Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Fonte: Agência Brasil
POSTADO (com pequena adaptação) POR: repórter, radialista e blogueiro
Paulo Maciel, de Colatina/ES, nos endereços da web: paulo roberto maciel (CANAL
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