Fonte: 'Agência Câmara Notícias'
Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou vários projetos que
já viraram lei, como a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
pelo índice da poupança, a regulamentação dos direitos dos empregados
domésticos e a regularização de recursos no exterior. Temas polêmicos também
foram votados em Plenário, como as propostas do ajuste fiscal do governo, a
regulamentação do serviço terceirizado e as propostas de emenda à Constituição
da reforma política e da redução da maioridade penal. Os deputados votaram
ainda uma minirreforma eleitoral, com diminuição do tempo de propaganda
eleitoral e definição do teto de doações e de gastos com campanhas. Pacto
federativo - Uma das propostas do novo pacto federativo foi aprovada pela
Câmara dos Deputados para proibir lei federal de impor ou transferir aos
estados, ao Distrito Federal ou aos municípios qualquer encargo ou a prestação
de serviços sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Dívidas de clubes - A Câmara aprovou também uma espécie de Lei de
Responsabilidade do Futebol, que vincula o parcelamento de dívidas dos clubes
desportivos com a União a práticas de gestão mais transparentes, como conselho
fiscal independente e limite para a reeleição de dirigentes. Novo cônjuge -
Entre os projetos aprovados em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (CCJ) destaca-se o que protege da penhora judicial o
patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia.
A matéria também já virou lei. Segurança -
Na área de segurança, os deputados aprovaram a criminalização da venda
ou entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, com detenção e multa. Já
aquele que corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos para a
prática de crimes terá pena maior se o crime for hediondo. Para coibir as
explosões de caixas automáticos em bancos, os deputados aumentaram a pena pelo
uso de explosivos no furto qualificado. Orçamento impositivo - Depois de dois
anos de tramitação, a Câmara aprovou a PEC do orçamento impositivo, que obriga
a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2%
da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Aposentadoria
compulsória - Para todo o serviço público, a Câmara aprovou a possibilidade de
aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos. O limite atual é de 70 anos.
Reportagem – Eduardo Piovesan/Edição – Pierre Triboli. 23/12/2015 - 19h52
COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PROÍBE PATROCÍNIO A EVENTOS QUE
ESTIMULEM USO DE FUMO E ÁLCOOL
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1320/15, do deputado Daniel
Vilela (PMDB-GO), que proíbe órgãos e entidades públicas de patrocinar eventos
e produções que estimulem o consumo de derivados de tabaco e de bebidas
alcoólicas. O deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) foi favorável à medida. Segundo
ele, é preciso corrigir a legislação em vigor, que permite ao poder público
financiar, ainda que de maneira indireta, atividades nocivas à saúde. Tramitação
- A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Cultura; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Emanuelle Brasil/Edição
– Newton Araújo. 28/12/2015 - 20h30
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