O requerimento nº 037/2009, de autoria do vereador Wady José Jarjura (PDT), foi aprovado na sessão de 18 de maio da Câmara Municipal de Colatina (CMC). Através dele, o vereador solicita ao prefeito Leonardo Deptulski (PT) que peça ao setor competente para cumprir a lei nº 4126/2004. Esta lei dispõe sobre o encaminhamento de documentos pelo prefeito municipal à CMC e dá outras providências.
O artigo 1º desta lei diz que sempre que houver qualquer modalidade de licitação, a administração pública direta, indireta ou fundacional deverá encaminhar à CMC, até o quinto dia útil do mês subseqüente, cópias dos processos licitatórios. Segundo Jarjura, como este artigo não está sendo cumprido fica difícil para o vereador acompanhar os processos de licitação. (Assessoria de Imprensa da CMC. Inserida por Paulo Roberto Maciel)
O artigo 1º desta lei diz que sempre que houver qualquer modalidade de licitação, a administração pública direta, indireta ou fundacional deverá encaminhar à CMC, até o quinto dia útil do mês subseqüente, cópias dos processos licitatórios. Segundo Jarjura, como este artigo não está sendo cumprido fica difícil para o vereador acompanhar os processos de licitação. (Assessoria de Imprensa da CMC. Inserida por Paulo Roberto Maciel)
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