CASO RAMAGEM: Câmara Federal pede suspensão da decisão da 1ª Turma do STF. - reporterpaulomaciel.blogspot.com

 - NOTAS LEGISLATIVAS. CÂMARA entra com ação para questionar decisão do STF no caso Ramagem. - Câmara Federal pede suspensão da decisão da 1ª Turma do STF - 

- - PESQUISADO POR repórter/radialista/blogueiro Paulo Maciel, de Colatina/ES

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CRÉDITO: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

- A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados entrou, em 13/05/2025 (3ª-f.), com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) por três crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. A mesma decisão do STF, cujo julgamento virtual terminou em 13/05/25 (3ª-f.), suspendeu até o fim do mandato de Ramagem a parte da ação relativa aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Essas duas acusações se referem aos eventos do 8 de janeiro de 2023, quando o deputado já tinha sido diplomado. "A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia", afirmou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Na ação, a Câmara pede a suspensão da decisão do Supremo e a aplicação da decisão da Câmara. Além disso, solicita suspender a tramitação da ação penal contra Ramagem até o julgamento final da ADPF. A sustação da ação penal havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 07/05/2025 (4ª-f.), ao julgar pedido do Partido Liberal (PL). O documento da Mesa Diretora também pede para que a decisão da 1ª Turma seja julgada pelos 11 ministros do STF. "Por meio de uma ADPF, a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados", disse Motta em pronunciamento em rede social. Na ADPF, a Câmara argumenta que o STF: invadiu competência privativa do Legislativo; esvaziou os efeitos da Resolução 18/25, que suspendeu a ação penal; ignorou que a denúncia da Procuradoria-Geral da República descreve uma conduta contínua, com atos ocorrendo inclusive após a diplomação do deputado, o que justificaria a suspensão total da ação penal. Ainda não há cronograma para julgamento dessa ação. - Reportagem – Tiago Miranda. Edição – Roberto Seabra. PUBLICADA em 13/05/2025 - 19:57. Fonte: Agência Câmara de Notícias. --

-- PRESIDENTE em exercício da Câmara diz que ADPF em defesa de Ramagam é constitucional. - O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, deputado Luiz Eduardo de Queiroz Campos da Fonte Albuquerque - o "Lula da Fonte" - (PP-PE), afirmou que é legal e constitucional a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da Câmara que questiona decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação penal contra o deputado Delegado (Alexandre) Ramagem (PL-RJ). Segundo o parlamentar, o questionamento é uma forma de salvaguardar a votação de 315 deputados. da Fonte é o 2º secretário da Mesa Diretora e está substituindo o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) à frente da Casa. Motta participa de evento em Nova York (nos Estados Unidos), em missão oficial. “A questão foi julgada apenas pela 1ª Turma. Queremos que vá para o Pleno [plenário], para que os ministros decidam e possam salvaguardar a nossa imunidade parlamentar, para que possamos defender o povo brasileiro, pois fomos eleitos para isso”, afirmou o deputado. Carla Zambelli - Com quatro de cinco votos para ser condenada a dez anos de prisão e consequente perda do mandato, a deputada Carla Zambelli (PL-SP) pediu ao STF que seu julgamento seja suspenso. Os advogados da parlamentar usam o mesmo argumento do processo de Ramagem, baseado no artigo 53 da Constituição Federal, que trata da imunidade parlamentar. Lula da Fonte disse que a decisão da Câmara refere-se apenas ao deputado Ramagem e que o pedido de Zambelli precisa ser encaminhado pelo presidente Hugo Motta. “Na hora certa, o presidente irá despachar outros pedidos, vamos discutir isso na hora certa”, afirmou. O presidente em exercício também defendeu a proposta que concede anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado. Segundo ele, é preciso rever a dosimetria das penas. - Imposto de Renda - Por fim, Lula da Fonte afirmou que a Câmara deve rever as compensações fiscais pela proposta que concede isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil Renda (PL 1087/25). “É preciso garantir uma proposta de forma exequível, e não mexendo na receita corrente líquida dos municípios e estados brasileiros”, defendeu. - Reportagem – Luiz Gustavo Xavier. Edição – Wilson Silveira - Fonte: Agência Câmara de Notícias. PUBLICADA em 14/05/2025 - 15:11 - (Pesquisado por rep.Paulo Maciel no "site" da Câmara Federal - 14/05/2025)