PREFEITURA DE ARACRUZ/ES FAZ PARCERIA COM APAE, E RECURSO ESTADUAL É DE R$ 261 MIL

A Prefeitura de Aracruz/ES, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho (SEMDS), informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público, para uma parceria a ser celebrada com a organização da sociedade civil (OSC) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz (APAE). A entidade beneficiada situa-se na rua Epiphânio Pontin, nº 200, Bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP 29.190-476.  A parceria tem como objeto, conforme identificado no projeto, a oferta de ações de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua inclusão à vida comunitária, no âmbito da assistência social, afiançando a proteção social por meio da realização do serviço de proteção social básica para pessoas com deficiência e suas famílias. VERBA -  Conforme a dotação orçamentária divulgada, a natureza de despesa é de  subvenções sociais, com recurso estadual, no valor de R$ 261.084,00. OBJETIVO - Conforme os dispositivos oficiais divulgados pela Prefeitura aracruzense, o objetivo da parceria visa contribuir com a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e sua inclusão à vida comunitária no âmbito da assistência aocial, por meio da promoção do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, assim como a autonomia, a independência, a segurança, o acesso aos direitos e à participação plena e efetiva na sociedade. JUSTIFICATIVA - A justificativa para dispensa de chamamento público é que a APAE é a única OSC existente no município de Aracruz que oferta os serviços socioassistenciais para pessoas com deficiência, impossibilitando a competição por outras entidades. APTA - A Prefeitura diz que a APAE está apta a executar as atividades atreladas a políticas públicas, com vistas a complementar os serviços da assistência social no que se refere as pessoas em situação de dependência que necessitam de cuidados permanentes ou temporários, em razão de deficiência intelectual e/ou múltipla. O documento foi datado em 29 de janeiro de 2018, com assinatura da secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho, Rosilene Filipe dos Santos Matos. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - No prazo de cinco dias, a contar da publicação, a justificativa poderá ser impugnada, conforme previsão legal contida em decreto municipal. REGISTROS DA OSC - Conforme os dados oficiais, a APAE está inserida no Serviço de Proteção Social Básica, tipificada no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, registrada no Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz, sob o número 001/1997, no qual apresenta situação regular de funcionamento, compondo a rede socioassistencial. Possui registro no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS). O presidente da APAE é Fabricio Alves Queiroz e responsável técnico Enizete Pegoreti Lima Rui. (29-1-2018). Fonte: SitePMA.  REPÓRTER, RADIALISTA E BLOGUEIRO PAULO MACIEL, DE COLATINA/ES, PARA OS SITES facebook.com/paulomacieldaradio e reporterpaulomaciel.blogspot.com (30-1-2018)