As negociações com os governadores incluem uma proposta de
limitação dos gastos estaduais, tal como ocorre no projeto do Novo Regime
Fiscal, enviado pelo governo ao Congresso
O presidente em exercício Michel Temer definiu que o
pagamento das dívidas dos estados com a União terá carência até o final de
2016. A medida foi anunciada nesta segunda-feira (20/06/2016) durante reunião
com 22 governadores e cinco vice-governadores, no Palácio do Planalto. A partir
de janeiro de 2017, os estados vão pagar 5,5% sequencialmente durante 18 meses
até alcançar 100% do valor devido. Pagamentos que não se deram em função de
liminares na Justiça serão feitos em 24 meses. “Essa reunião é para dizer que,
depois de um logo inverno, parece que a luz se acendeu no horizonte”, disse o
presidente. De acordo com Temer, as negociações com os governadores incluem uma
proposta de limitação dos gastos estaduais, tal como ocorre no projeto do Novo
Regime Fiscal, enviado ao Congresso Nacional na semana passada. “A
circunstância de nós estarmos pré-resolvendo as dificuldades que os estados brasileiros
estão passando, os estados também se incorporam à tese da União da limitação
dos gastos dos respectivos orçamentos, digamos assim, aumentáveis apenas em
face da inflação do ano anterior”. Fonte: www2.planalto.gov.br - Foto reproduzida da TV: Paulo R. Maciel p/o blog WWW.REPORTERPAULOMACIEL.BLOGSPOT.COM
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