O
procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito
Santo (MPES), Eder Pontes da Silva, recebeu, na segunda-feira (01/07/2019), a
visita do senador Marcos do Val para discutir pontos do chamado “Pacote
Anticrime” que tramita no Senado. Do Val é relator de um dos projetos
que faz parte da iniciativa apresentada.
Eder Pontes, que também é vice-presidente
do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos
Estados e da União (CNPG) para a Região Sudeste, entregou ao senador um
estudo realizado pelo CNPG referente ao Projeto de Lei Anticrime,
solicitando alterações pontuais, que visam preservar o sistema
acusatório e a prerrogativa ministerial de ter a última palavra em
matéria de Ação Penal, nos moldes do que já consta no Código de Processo
Penal (CPP) para as situações de arquivamento de Inquérito Policial.
Pela proposta atual, se o juiz discordar do Acordo de Não Persecução
Penal celebrado pelo membro do Ministério Público junto ao investigado e
ao advogado ou defensor público, o MP seria obrigado a propor Ação
Penal. Para Eder Pontes, essa proposta é inconstitucional, pois violaria
o sistema acusatório.
Os acordos de não persecução penal são uma
resposta mais rápida a crimes cometidos. Essas medidas podem ser
propostas apenas para crimes de menor gravidade, que não forem cometidos
com violência ou grave ameaça à pessoa, e quando a pena mínima for
inferior a quatro anos, conforme as Resoluções 181/2017 e 183/2018 do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O procurador-geral de Justiça solicitou
também ao senador a alteração da competência para a fiscalização do
acordo estabelecida no projeto, saindo das Varas de Execução. Eder
Pontes ressaltou que essas varas já são congestionadas e o
estabelecimento de uma regra geral poderia não observar as
peculiaridades de cada Estado, prejudicando ainda mais o sistema
carcerário.
A terceira sugestão apresentada por Eder
Pontes trata da inadequada fixação de pena máxima de quatro anos como
requisito objetivo para o cabimento do acordo, conforme consta no
pacote. A medida reduziria drasticamente as hipóteses de celebração dos
acordos, prejudicando, assim, os resultados esperados de otimização do
sistema de Justiça criminal.
“Nosso trabalho visa garantir e fortalecer
a atuação do Ministério Público brasileiro, que tem um papel
importantíssimo no combate à corrupção e a criminalidade em geral”,
destacou Eder Pontes.
.(02/07/2019 ). Fonte: www.mpes.mp.br . Postado por: repórter, radialista e blogueiro Paulo Maciel, de Colatina/ES,
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(03/07/2019)
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