CÂMARA FEDERAL APROVA MP QUE CRIA PROGRAMA DE REVISÃO DO INSS

A votação ocorreu no começo da madrugada desta quinta-feira

O plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira (30/05/2019) a Medida-Provisória (MP) 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado.
O Senado já marcou para hoje a votação da MP, que perde a validade na segunda-feira (3).

Plenário da Câmara dos Deputados - Wilson Dias/Agência Brasil

Pelo texto aprovado na Câmara, de relatoria do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o INSS passará a ter acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios.
Com a aprovação da MP, o pequeno produtor rural precisará comprovar o tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater). O INSS não aceitará mais documentações emitidas por sindicatos rurais.
Durante a votação dos destaques, foi aprovado o que trata do compartilhamento de dados de entidades privadas obtidos pelo INSS com outras entidades privadas e que manteve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na lista de tipos de benefícios que poderão ser alvo de pente fino por parte do INSS. Também foi aprovado o aumento de 30 dias para 60 dias o prazo para o trabalhador rural e agricultor familiar apresentar provas contra indícios de irregularidades apontadas pelo INSS.
A proibição de pessoas que não sejam médicas, presentes durante a perícia do segurado, exceto quando autorizada pelo médico perito, também foi aprovada. Além disso, a perícia por telemedicina não poderá ser usada.
*Com informações da Agência Câmara

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Edição: Fábio Massalli.Publicado em 30/05/2019 - 06:28. Por Agência Brasil - Brasília

Tags: Câmara aprova Medida-Provisória 871/19

.(30-05-2019). Fonte: Agência Brasil
POSTADO POR repórter, radialista e blogueiro Paulo Maciel, de Colatina/ES, em suas páginas eletrônicas reporterpaulomaciel.blogspot.com e facebook.com/paulomacieldaradio (30-05-2019)