Confederação Nacional do Comércio discute relações trabalhistas e sindicais. - reporterpaulomaciel.blogspot.com

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- NOTA LABORATIVA. CNCC discute relações trabalhistas e sindicais sob antigas e novas perspectivas 

FONTE: "Site" 'portaldocomercio.org.br'

- Brasília foi palco do seminário "Relações Trabalhistas e Sindicais diante de Antigas e Novas Perspectivas", promovido pela Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O evento se deu em 24/10/2024 (5ª-f.). O encontro, que também foi transmitido "online", reuniu especialistas em Direito, representantes de sindicatos, presidentes de Federações do Comércio e lideranças empresariais para discutir os reflexos dos últimos anos da reforma trabalhista, recentes decisões judiciais e os novos rumos para as negociações coletivas no Brasil. O presidente da CNCC e presidente executivo da Fecomércio-SP, Ivo Dall’Acqua Júnior, abriu o evento trazendo um panorama das relações trabalhistas no Brasil após as mudanças implementadas pela reforma trabalhista de 2017. Dall’Acqua Júnior destacou que, embora o Brasil tenha gerado novos postos de trabalho, a qualidade desses empregos e os salários oferecidos ainda estão aquém das expectativas sociais. “Há uma percepção de que, apesar dos números, o emprego formal ainda não atende à qualidade necessária e a remuneração, em muitos casos, é insuficiente”, afirmou. Um ponto de crítica importante levantado por Dall’Acqua foi a resistência do Judiciário Trabalhista em reconhecer o trabalho autônomo, o que, segundo ele, acaba fomentando a informalidade. Ele defendeu a modernização das práticas trabalhistas para garantir segurança jurídica a todos os envolvidos, empregadores e trabalhadores, e citou o avanço da terceirização como uma ferramenta importante nesse processo.  “É essencial que avancemos na defesa da lei da terceirização para regular e proteger as relações trabalhistas modernas”, pontuou. Outro tema abordado por Dall’Acqua foi o impacto dos programas de transferência de renda. Para ele, tais programas, embora fundamentais para a subsistência de muitos brasileiros, precisam de regulamentação mais rigorosa para evitar desvios de finalidade. “Esses recursos devem ser usados de forma adequada, com uma regulamentação que garanta que os benefícios sejam aplicados de maneira eficiente e que contribuam realmente para a organização e melhoria de vida das pessoas”, avaliou. Em uma análise jurídica detalhada, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, falou sobre a importância da negociação coletiva e da segurança jurídica no contexto das relações de trabalho. Ela iniciou sua apresentação ressaltando o impacto das inovações trazidas pela reforma trabalhista, que deram maior autonomia às negociações entre sindicatos e empresas. “A reforma valorizou a autonomia coletiva e individual da vontade, sendo a negociação coletiva uma ferramenta essencial não apenas para a resolução de conflitos, mas também para sua prevenção”, disse Peduzzi. A ministra também enfatizou o papel fundamental dos precedentes vinculantes no sistema judiciário trabalhista e destacou que eles permitem uma uniformidade de decisões e maior segurança jurídica. “As decisões das instâncias superiores devem ser aplicadas de forma coesa nas inferiores, garantindo respostas rápidas às demandas do mercado de trabalho”, afirmou. Durante o seminário, Peduzzi também discutiu o tema da 4ª Revolução Industrial e seus impactos nas relações de trabalho. Segundo a ministra do TST, as transformações tecnológicas não devem ser vistas como ameaças à empregabilidade, mas sim como oportunidades para capacitar os trabalhadores e direcioná-los para novas áreas de demanda. “Estamos vivendo a 4ª Revolução Industrial, e essas mudanças são inevitáveis. O desafio é garantir que os trabalhadores estejam preparados para esse novo cenário”, comentou. Sobre o Tema 1046, a ministra defendeu que as normas coletivas, quando acordadas entre as partes, devem ser respeitadas, mesmo que limitem certos direitos trabalhistas.  “Cada setor tem suas especificidades, e as inovações da reforma trabalhista já nos permitem mais flexibilidade nas negociações coletivas, mesmo que estas contrariem a legislação vigente”, ponderou. Contribuição assistencial e o direito de oposição - No painel sobre a contribuição assistencial, o advogado especialista da CNC Roberto Lopes trouxe esclarecimentos importantes sobre o direito de oposição e as implicações da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Lopes explicou a diferença entre a contribuição sindical e a contribuição assistencial, destacando que esta última, prevista no artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é devida em razão da atuação sindical nas negociações coletivas. Ele frisou que a contribuição assistencial se tornou a principal fonte de receita dos sindicatos após a reforma de 2017, que tornou facultativa a contribuição sindical. “A contribuição assistencial passou a ser essencial para a sustentabilidade das entidades sindicais tanto de trabalhadores quanto de empregadores”, afirmou Lopes. Ele ainda ressaltou que a CNC tomou medidas proativas para incluir essa contribuição nos estatutos das entidades do setor, garantindo a continuação do financiamento sindical. “Isso reforça a importância de uma atuação sindical legítima e representativa, capaz de negociar em nome das categorias”, completou. O advogado também enfatizou que as discussões no STF e no TST sobre o direito de oposição à contribuição assistencial ainda estão em andamento, mas que, independentemente das decisões finais, pontos como a obrigatoriedade de pagamento por parte das empresas e a inclusão de empregadores e trabalhadores devem ser mantidos. “A representatividade sindical depende desses recursos, e a contribuição assistencial é a forma de garantir que os sindicatos possam continuar atuando de maneira eficaz”, concluiu. Transparência e novas exigências nas negociações coletivas -  A advogada especialista da CNC Luciana Diniz conduziu um painel prático e interativo sobre as dificuldades enfrentadas nas negociações coletivas, com foco na transparência e nos novos desafios que surgem com as mudanças legislativas. Diniz destacou a importância de as empresas se prepararem para as exigências legais, além de questionar se alguns aspectos omissos na legislação não poderiam ser tratados por meio das negociações coletivas. Luciana Diniz também mencionou a política de reajuste do salário mínimo e os conflitos que surgem entre essa correção e os pisos salariais regionais. “Há estados que enfrentam desafios específicos com os pisos regionais, e isso precisa ser levado em consideração durante as negociações coletivas”, afirmou. Participaram do painel o gestor de assessorias da Fecomércio-SP, Leandro Almeida; a advogada e assessora jurídica da Fecomércio-SP, Karina Negreli; a gerente do Núcleo Jurídico Sindical Trabalhista da Fecomércio-RS, Márcia Duarte; o consultor jurídico da Presidência da Fecomércio-RJ, Carlos Américo de Freitas Pinho. Importância da simetria nas negociações coletivas - No encerramento do seminário, o diretor Jurídico e Sindical da CNC, Alain MacGregor, reforçou a importância da simetria nas negociações coletivas e a necessidade de fortalecer as entidades representativas.  Ele alertou que a falta de simetria, ou seja, quando as negociações são feitas com entidades que não possuem a devida legitimidade, pode colocar em risco as empresas e os acordos firmados. “Precisamos garantir que estamos negociando com sindicatos que têm poder de representação. Isso é fundamental para a segurança jurídica das empresas”, disse MacGregor. Ele destacou ainda que, em alguns estados, determinadas categorias profissionais já não possuem mais representação sindical, o que demonstra um desafio adicional. “É preciso reestruturar essas bases para que a relação capital-trabalho seja mais bem acomodada, especialmente diante da lentidão do Poder Legislativo em responder às demandas do mercado”, pontuou. MacGregor finalizou sua fala com uma mensagem aos empresários para que utilizem o sistema de negociação coletiva disponibilizado pela CNC e ressaltou que a plataforma é uma ferramenta importante para consultas e comparações de negociações em todo o País, além de oferecer pesquisas econômicas regionais que podem ajudar a guiar as negociações. - 25/10/2024, às 15:33. - (FONTE: "Site" 'portaldocomercio.org' - 29/10/2024)