MENOS BUROCRACIA. Medida Provisória traz mudanças para melhorar o ambiente de negócios no Brasil

---POSTADO (com pequenas alterações) POR repórter e radialista Paulo Maciel, de Colatina/ES, NO BLOG reporterpaulomaciel.blogspot.com , NO CANAL DO YOUTUBE paulo roberto maciel E NA REDE SOCIAL www.facebook.com/paulomacieldaradio. E AINDA: www.instagram.com/paulorobertomaciel6/ --- Ao diminuir a burocracia e dar agilidade a processos, iniciativas aumentarão o potencial do país para fazer negócios----

--(((Uma das metas é colocar o Brasil, até 2022, entre os primeiros 50 melhores países no relatório Doing Business. - Foto: Marcos Corrêa/PR))))--- Iniciativas para reduzir a burocracia e modernizar o ambiente de negócios no país fazem parte de Medida Provisória assinada, na segunda-feira (29/3/2021), pelo Presidente Jair Bolsonaro, em cerimônia no Palácio do Planalto. A ideia é simplificar processos como a abertura de empresas, o comércio exterior de bens e serviços, a execução de dívidas e a proteção a acionistas minoritários. O secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia, Carlos Costa, explicou que a iniciativa busca ainda gerar mais empregos. “Estamos vivendo um momento difícil por conta da crise sanitária e essas medidas também terão um impacto extraordinário para que, na nossa volta, logo após a vacinação em massa, o Brasil retorne à geração de empregos como estávamos retornando, com muito mais liberdade, com um terreno mais fértil para quem quer criar emprego e renda baseado na atividade empresarial.” Ao melhorar o ambiente de negócios, os aperfeiçoamentos propostos na medida querem melhorar também a posição do Brasil em rankings internacionais que mensuram os melhores países para se fazer negócios. Uma das metas é colocar o Brasil, até 2022, entre os primeiros 50 melhores países no relatório Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial. Anualmente, o Doing Business avalia a facilidade de se fazer negócios em 190 países. “O Governo é eficiente e prova isso com essa Medida Provisória, que vai permitir que, quando o Banco Mundial fizer avaliação do Brasil, faça o Brasil ascender 20 posições em busca do sonho de chegar entre os 50 países mais competitivos do mundo”, afirmou o ministro da Secretaria-geral da Presidência, Onyx Lorenzoni. Abertura de empresas - A Medida Provisória tem instrumentos para tornar mais simples e ágil a abertura de empresas ao determinar a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ, eliminando análises de viabilidade - que existem apenas no Brasil - e automatizando a checagem de nome empresarial em segundos. Comércio Exterior - No caminho de integrar ainda mais o Brasil à economia global, por meio de alterações na legislação, a medida busca desburocratizar, simplificar e facilitar o comércio exterior de bens e serviços. Um exemplo é que o texto assegura a disponibilidade de guichê único eletrônico aos operadores de comércio exterior e prevê que quaisquer exigências baseadas nas características das mercadorias sejam impostas somente por meio de lei. Presidente da República, Jair Bolsonaro assina a medida provisória. Foto: Marcos Corrêa/PR Investidores minoritários - Outro ponto é a alteração da Lei das Sociedades Anônimas buscando proteger os investidores minoritários e reforçar a governança. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, seguindo as boas práticas definidas pelo Banco Mundial, essas mudanças aumentarão o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, e vedar o acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração, entre outras medidas. Execução de contratos - Busca tornar mais rápida a cobrança e recuperação de crédito mediante a autorização do Poder Executivo para instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA). O sistema é capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de reduzir o custo de transação da concessão de crédito por meio do aumento da efetividade das ações judiciais que envolvam a recuperação de créditos públicos ou privados. Assim, os conselhos profissionais poderão tomar medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial e a inclusão em cadastros de inadimplentes, contribuindo para diminuir a sobrecarga judiciária brasileira. Alteração no Código Civil - A medida provisória faz alteração pontual do Código Civil com o objetivo de cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 150, contribuindo, dessa forma, para o aumento da segurança jurídica. Energia elétrica - Com o objetivo de aumentar a celeridade de alguns processos de acesso à energia elétrica, o texto da medida propõe soluções como o estabelecimento de prazo para o Poder Público autorizar obras de extensão de redes de distribuição de energia elétrica. A iniciativa é importante para que as pessoas e empresas tenham acesso à energia em tempo razoável. -- Publicado em 29/03/2021, 14h51. Atualizado em 29/03/2021, 17h33. ---FONTE: Site do GOverno Federal - www.gov.br - 29/3/2021