Foto: Tonico
Os deputados estaduais capixabas aprovaram, nesta quarta-feira (15-3-2017), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2017, que institui o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SVIP). A proposta do Executivo permite aos policiais civis aposentados voltarem a desempenhar atividades ligadas à instituição.
A proposição foi elogiada pelos parlamentares, que ressaltaram a oportunidade de utilizar a experiência dos policiais aposentados no serviço rotineiro, a possibilidade de liberar os atuais para o serviço de rua e o reforço na segurança pública. Entretanto, muitos mostraram preocupação que a medida deixe o governo do Estado “acomodado” em relação à realização de novos concursos públicos.
O PLC foi acolhido, inicialmente, em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança Public e Finanças. O parecer oral coube ao deputado Euclério Sampaio (PDT), policial civil aposentado.
“É uma matéria importante para os policiais civis e alvo de discussão na Comissão de Segurança há dois anos. Ela permite aos policiais retornarem a atividade e receberem uma ajuda. Alguns vão dizer que o governo tem de fazer concurso, mas nós não vamos deixar de lutar por concurso”, disse.
Sergio Majeski (PSDB) questionou o fato de o projeto trazer o nome “voluntário” quando os policiais irão receber uma ajuda de custo mensal. Outro ponto levantado pelo tucano foi a possibilidade de a matéria diminuir o mercado de trabalho para os mais jovens e o Executivo não realizar mais concursos públicos para preencher os cargos da Polícia Civil.
“Os jovens são os que mais dificuldade têm (de entrar no mercado de trabalho). Se o índice de desemprego geral é de 12%, para eles é de 18, 19%. Isso pode ter sido pedido da polícia, mas inibe a oferta de trabalho para os mais jovens e acomoda o governo de abrir novos concursos. Ele deveria ser pensado sobre outras óticas”, argumentou.
O líder do governo, Gildevan Fernandes (PMDB), justificou que o projeto trazia o termo voluntário em relação ao fato de o Executivo não poder obrigar os policiais a aceitarem a proposta, e não à remuneração que eles receberão. Já o deputado Gilsinho Lopes (PR) informou que existia um concurso para a agente de Polícia suspenso e outros em vigor esperando nomeações.
Os deputados Bruno Lamas e Freitas, ambos do PSB, os peemedistas Esmael de Almeida e José Esmeraldo e o pedetista Da Vitória também se manifestaram a favor do projeto. Freitas, inclusive, lembrou que a proposição poderia ajudar na ampliação dos plantões 24 horas da polícia no interior do Estado.
A matéria foi aprovada com os votos dos 22 parlamentares presentes no Plenário, além da abstenção de Marcelo Santos (PMDB), que presidia a sessão no momento. Após a aprovação, Majeski subiu à tribuna para justificar seu voto a favor do governo, destacando que não fazia oposição “rasteira”.
Ele ainda sugeriu a elaboração de uma emenda posterior que limitasse a quantidade de policiais que voltariam ao trabalho. “Deveria ser uns 10%, porque isso pode acomodar o governo e daqui a pouco 50% estarão nesse regime. Ele não pode fazer DT com a polícia, senão faria também. A gente entende a questão emergencial, mas deveria ter um limite”, finalizou.
Projeto
O PLC 5/2017 permite aos policiais civis aposentados retornarem ao trabalho para a realização de atribuições específicas, a serem desenvolvidas em jornada semanal de 40 horas. O objetivo é permitir o aproveitamento deles para o exercício de tarefas técnico-administrativas, como o atendimento ao público, a lavratura de boletins de ocorrências, o preenchimento de formulários, a condução de veículos, entre outras.
Quem optar pelo SVIP irá receber uma ajuda de custo mensal sujeita a impostos no valor de R$ 2.500, sem prejuízo dos seus proventos de aposentadoria, além de receber ainda vale-transporte, custeio de uniforme, férias remuneradas e abono natalino. A ajuda de custo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias.
Os policias com interesse em voltar ao trabalho deverão passar por processo seletivo e cumprirão suas funções por dois anos, podendo ocorrer prorrogações por igual período. O policial poderá ser dispensado do serviço voluntário a pedido; se tiver sido condenado por sentença penal transitada em julgado; se for acusado de cometer infração penal ou civil e recolhido a estabelecimento prisional por mais de 90 dias, entre outras condições. (15-3-2017)
Gleyson Tete, com informação de Karina Borgo/Web Ales
(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales) - POSTADO TAMBÉM NOS SITES facebook.com/paulomacieldaradio e reporterpaulomaciel.blogspot.com (15-3-2017)
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