Congresso decide nesta 5ª-f. (30/4/26) sobre veto à dosimetria para o 8/01/23. - @paulorobertomaciel6/

- PESQUISADO POR REPÓRTER PAULO MACIEL, DE COLATINA/es

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FOTO APENAS ILUSTRATIVA: Manifestação de 25-1-26. Reprod. da web por Rep. Paulo Maciel

- O Congresso Nacional deve analisar, no dia 30/04/2026 (5ª-f.), o veto presidencial (VET 3/2026) ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado, por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão pode mudar o tempo de prisão e as regras de progressão de regime para esses casos.

A chamada dosimetria define como o juiz calcula o tamanho da pena com base na gravidade do crime, nos antecedentes e nas circunstâncias do caso. O projeto (PL 2.162/2023), aprovado pelo Congresso no fim de 2025, fixa regras para esse cálculo e prevê a possibilidade de redução das penas dos envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes. As novas regras poderiam alcançar condenados por esses crimes, inclusive investigados e réus em processos relacionados. O presidente petista Luiz Inacio L. da Silva  vetou integralmente a proposta, que havia sido aprovada no Congresso Nacional. (...). 

A sessão do Congresso que vai analisar o veto foi convocada pelo presidente do Congresso, senador D. Alcolumbre, que também é presidente do Senado. Para a derrubada, é necessária a maioria absoluta de votos de deputados e senadores, em votação separada nas duas Casas.

- PERCENTUAIS PROPOSTOS NO PROJETO DE LEI (PL): Regra geral: cumprimento de 1/6 da pena; Crime violento primário: cumprimento de 25% da pena; Violento reincidente: cumprimento de 30% da pena; Reincidente não violento: cumprimento de 20% da pena; Hediondo primário: cumprimento de 40% da pena; Hediondo com morte: cumprimento de 50% da pena; Milícia/organização criminosa: cumprimento de 50% da pena; Hediondo reincidente: cumprimento de 60% da pena; Hediondo reincidente com morte: cumprimento de 70% da pena; Feminicídio primário: cumprimento de 55% da pena. -  Fonte: PL 2.162/2023. - PUBLICADA EM 24/04/2026, 17h23. Fonte: Agência Senado. - (Pesquisado por rep. Paulo Maciel no "site" do Senado - 28/04/2026)