-Sanção foi publicada no Diário Oficial da União
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 848/2020, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O projeto foi originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira, 28/07/2020.
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| Presidente Jair Bolsonaro. Foto: Marcos Corrêa/PR |
As regras valem para o período da pandemia no país e não incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos. Bolsonaro vetou um trecho do projeto que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração.
Na justificativa para o veto, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.
Edição: Fábio Massalli. Publicado em 27/07/2020 - 20:06. Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil - Brasília.
FONTE: Agência Brasil. Foto: Marcos Corrêa/PR
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