Serão negociadas dívidas de IPTU, ISS e ITBI, entre outras.
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) e a Prefeitura de Vitória realizam até sexta-feira (30-6-2017), a Semana de Conciliação Para Quitação de Dívidas, onde poderão ser negociadas dívidas de IPTU, ISS, e ITBI, entre outras. Os cidadãos que têm débitos com o município, mas não possuem um processo em tramitação também poderão procurar a equipe do mutirão para fazer um acordo extrajudicial. As audiências acontecem na Escola de Formação Profissional de Saúde (Etsus-Vitória), localizada na rua Maria de Lourdes Garcia, 474, Ilha de Santa Maria, das 9h às 17 horas. Para participar das audiências, é necessário que os interessados compareçam munidos de carteira de identidade e CPF. A Semana de Conciliação oferecerá as mesmas condições do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública de Vitória, o Refis Vitória 2017. Ou seja, para pagamento à vista ou parcelado em até 7 vezes, desde que o vencimento da última parcela seja em 2017, não haverá cobrança de multa e juros. No caso de pessoa física, a parcela não poderá ser menor que R$ 66,50. Já para as empresas, o pagamento mensal terá que ser de, pelo menos, R$ 265,94. Para pagamento à vista, não haverá cobrança de multa e juros. A negociação possibilita ao contribuinte obter certidão de regularidade com a Fazenda Municipal. Para uma empresa, isso é essencial para participar, por exemplo, de licitações em qualquer órgão público. E no caso de pessoa física, a regularidade é imprescindível para receber possíveis créditos junto ao município e evitar a inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Agendamento - Para os contribuintes que já estão sendo cobrados com ações na justiça e não receberam uma notificação com data e hora para comparecerem à Etsus, a Prefeitura de Vitória disponibilizou um agendamento on line especial para atender à Semana de Conciliação. O atendimento também será realizado pelas equipes da Prefeitura e do Tribunal de Justiça, com data e hora marcadas, nas dependências da Prefeitura de Vitória.
agendamento.vitoria.es.gov.br
Vitória, 27 de junho de 2017. Fonte e informações à imprensa: Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES - imprensa@tjes.jus.br - www.tjes.jus.br. POSTADO TAMBÉM NOS SITES facebook.com/paulomacieldaradio e reporterpaulomaciel.blogspot.com (28-6-2017)
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