CÂMARA DOS DEPUTADOS PODE VOTAR PROJETO QUE REGULARIZA INCENTIVOS FISCAIS DOS ESTADOS

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (23-5-2017) sessão extraordinária para votar o projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP 54/15). Esse é o único item da pauta de terça-feira.

Já na quarta-feira (24-5-2017) poderão ser votadas oito medidas provisórias que estão próximas do prazo de validade – elas perdem a vigência entre os dias 29 de maio e 2 de junho.

Incentivos fiscais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos.

Segundo o texto, um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá perdoar os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia.

O projeto permite que esse convênio seja aprovado e ratificado com o voto favorável de um mínimo de 2/3 dos estados e 1/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País. Atualmente, é preciso haver unanimidade dos estados para aprovar incentivos.

Fundo penitenciário
Na quarta-feira (24), os deputados podem votar a Medida Provisória 755/16, que permite ao governo federal repassar diretamente a estados e municípios dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sem o uso de convênios.

De acordo com o projeto de lei de conversão do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a partir de 2020, o repasse direto de recursos do fundo para os estados e o Distrito Federal será de 40% da dotação orçamentária e não mais de até 10%, como estava previsto na MP original.

Esses repasses, a título de transferência obrigatória, serão maiores em 2017 (até 70% dos recursos), diminuindo progressivamente em 2018 (até 45%) e em 2019 (até 25%). Reportagem – Eduardo Piovesa. Edição – Pierre Triboli. (195-2017)

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