O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) assinou um convênio de cooperação mútua com a Polícia Civil do Espírito Santo (PCES) que regulamenta a fiscalização na atividade de corte ou desmonte de veículos automotores e na comercialização de autopeças usadas, reparadas e recondicionadas de sucatas e ferro-velho. A assinatura do documento visa cumprir a Lei nº 10.031/2013 que cria normas para cadastrar e credenciar estabelecimentos comerciais que praticam essa atividade. “Com esse trabalho em conjunto com a Polícia Civil estamos regulamentando dispositivos em favor da segurança pública e mecanismos de controle da atividade de sucatas e ferro-velho. A Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos será responsável pelo processo de fiscalização junto aos credenciados”, afirma o diretor-geral do Detran|ES Carlos Lopes. O convênio visa o controle de atividade de corte e desmonte para venda de peças ou pacotes de peças; permitir fiscalização adequada e respeito ao meio ambiente; segurança quanto à inexistência de dublês e veículos com identificação transplantada ou utilizados em atividades criminosas; e coibir o tráfego indiscriminado de veículos montados com utilização de peças suspeitas. Decreto - No dia 16 de outubro de 2013 foi publicado o Decreto Nº 3411 que regulamenta a Lei 10.031. Nele estão estabelecidos os procedimentos para a concessão ou renovação do Registro de Autorização de Funcionamento (RAF); a implementação do registro de entrada e saída de veículos destinados ao corte ou desmonte, dentre outros. As empresas interessadas terão até o dia 14 de abril de 2014 para efetivarem as adequações necessárias para o funcionamento dos respectivos estabelecimentos, bem como para requererem os correspondentes registros de autorização de funcionamento. “Com essa regulamentação serão mantidas apenas empresas de ferro velho que funcionam dentro da legalidade. Isso proporcionará maior segurança aos cidadãos que procuram o serviço de comércio de peças nesses locais”, complementa Carlos Lopes.
(Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Detran|ES
Eduardo Brinco
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