ARTIGO/OPINIÃO: Discriminação do Aposentado

João Baptista Herkenhoff ///A discriminação do aposentado não é uma questão técnica simplesmente. Seria uma questão técnica se envolvesse apenas aspectos contábeis. É questão ética porque ultrapassa os limites de simples considerações de ordem financeira. Por Ética devemos entender todo o esforço do espírito humano para formular juízos tendentes a iluminar a conduta de pessoas, grupos humanos, povos, sob a luz de um critério de Bem e de Justiça. Esse critério de Bem e de Justiça, que ilumina a Ética, prescreve que as novas gerações sejam gratas às gerações mais velhas. A ideia de reverência aos velhos esteve presente em muitas culturas, ao longo dos séculos. E mesmo hoje, quando uma cultura capitalista, monetarista, utilitária, desligada de qualquer compromisso ético, pretende impor-se ao conjunto da Humanidade, ainda assim vozes ancestrais teimam em dizer que a terceira idade merece homenagem. Recorrendo a notícias de jornal verifico dois fatos que ilustram o que estou dizendo. A primeira notícia registra o caso de uma aposentada que morreu durante a remoção, por ambulância, de um pronto-atendimento para um hospital. A idosa teve um mal estar. Não sendo atendida no plantão do pronto-atendimento, foi levada por familiares para o hospital. Mesmo diante de uma crise de pressão arterial, tardaram os primeiros cuidados. Um auxiliar de enfermagem tentou tirar, sem êxito, a pulsação da paciente. Nem essa situação aflitiva evitou que a idosa permanecesse na maca, sem maior atenção. Após apelos insistentes da filha, a presença da aposentada foi notada, mas aí apenas para constatar que havia falecido. Outro caso ilustrativo é o da criação de um auxílio-saúde para determinada categoria de servidores públicos. Em que faixa de idade mais pode ser reclamado, com razão e justiça, um auxílio-saúde? Em que faixa de idade as pessoas gastam mais com medicamentos? Não é preciso convocar especialistas para responder essas duas perguntas. O senso comum dá a resposta. Se considerarmos correto e adequado que servidores percebam auxílio-saúde, os destinatários desse benefício devem ser, em primeiro lugar, os idosos. Mas quem ficou fora do auxílio-saúde acima mencionado? A resposta a essa indagação não é óbvia, como foi óbvia a resposta única das duas indagações anteriores. Muito pelo contrário. A resposta é surpreendente. Os idosos ficaram de fora. Os idosos não precisam de auxílio-saúde.Os fatos mencionados neste artigo são circunstanciais, episódicos. Foram apresentados como simples exemplo para que a reflexão não ficasse teórica demais. A substância deste texto, entretanto, é o julgamento ético dos fatos. Esse julgamento ético, de peremptória condenação, ajusta-se a quaisquer situações como as descritas.///João Baptista Herkenhoff, 76 anos, Magistrado (aposentado), palestrante por todo o Brasil, escritor. Autor de Dilemas de um juiz – a aventura obrigatória (Editora GZ, Rio de Janeiro). E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br Homepage: www.jbherkenhoff.com.br P. S. – É livre a divulgação deste texto, por qualquer meio ou veículo, inclusive através da transmissão de pessoa para pessoa. (ARTIGO ENVIADO PARA O BLOG REPORTERPAULOMACIEL.BLOGSPOT.COM)

Notícias da Justiça: STJ decide que psicólogos não podem praticar acupuntura

(Ministro Napoleão Nunes Maia Filho)/// A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os profissionais da psicologia não podem utilizar a acupuntura como método ou técnica complementar de tratamento, uma vez que a prática não está prevista na lei que regulamenta a profissão de psicólogo. O entendimento inédito ratificou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que anulou a Resolução 5/02 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), por ampliar o campo de atuação dos profissionais da área, ao possibilitar a utilização da acupuntura nos tratamentos. De acordo com a Turma, as competências dos psicólogos já estão fixadas em lei que regulamenta o exercício da profissão (Lei 4.119/62). A norma estabelece em seu artigo 13, parágrafo 1º, que é função dos profissionais da área a utilização de métodos e técnicas psicológicas com intuito de diagnóstico psicológico, orientação e seleção profissional, orientação psicopedagógica e solução de problemas de ajustamento. Em 2002, o CFP editou ato administrativo, a Resolução 5, com intuito de, conforme disse o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, suprir a ausência de previsão legal para a prática da acupuntura pelos psicólogos. O Colégio Médico de Acupuntura ajuizou ação com objetivo de anular a resolução do CFP, pedido que foi aceito pelo TRF1. Contra a decisão, o conselho interpôs recurso no STJ. Argumentou que não existe lei federal que regulamente o exercício da acupuntura, nem que a considere atividade privativa de médicos. Sustentou também que os psicólogos utilizam a acupuntura de forma complementar à atividade profissional, compatível com as atribuições instituídas pela Lei 4.119. Alegou, por último, que editou a Resolução 5, que permitiu a prática da acupuntura, conforme competência a ele delegada pela Lei 5.766/71. Vácuo normativo - Segundo Maia Filho, “realmente, no Brasil não existe legislação que proíba a certos profissionais da área de saúde a prática da acupuntura, ou mesmo que a preveja apenas em favor de alguns, no entanto, não se pode deduzir, a partir desse vácuo normativo, que se possa, por intermédio de ato administrativo, como a Resolução 5, editada pelo Conselho Federal de Psicologia, atribuir ao psicólogo a prática da acupuntura”. O ministro explicou que o exercício da acupuntura dependeria de autorização legal expressa, por ser idêntico a procedimento médico invasivo, “ainda que minimamente”. Conforme afirmaram os ministros, no direito público, quando não existe previsão legal para o desempenho de certa atividade regulamentada, significa que sua prática é vedada àquele agente. A situação, segundo o ministro Maia Filho, é o inverso da que se verifica no campo do direito privado, que segue a teoria da licitude implícita, para a qual toda conduta não proibida é permitida. Para a Turma, é impossível que os profissionais de psicologia estendam seu campo de trabalho por meio de resolução administrativa, “pois as suas competências estão fixadas em lei que regulamenta o exercício da notável profissão”. Assim, só a lei poderia ampliar a competência profissional regulamentada. “Realmente não se pode, por ato administrativo, resolução do Conselho Federal de Psicologia, sanar o vácuo da lei”, declarou Maia Filho. (FONTE: STJ)

Conab informa que produção de grãos chega a 184,15 milhões de toneladas

A produção nacional de grãos do período 2012/2013 está estimada em 184,15 milhões de toneladas, quantidade 10,8% superior à da safra 2011/12, quando atingiu 166,17 milhões de toneladas. Os números são do 8º levantamento da safra, divulgado nesta quinta-feira (9/05) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Esse resultado representa um incremento de 17,98 milhões de toneladas e se deve, sobretudo, às culturas de soja e milho segunda safra, que apresentam crescimento nas áreas cultivadas de 10,7 e 15,6%, respectivamente. Também, as condições climáticas favoráveis, embora com estiagem e excesso de chuva em algumas áreas, justificam o aumento de produção. A soja permanece como o grande destaque, com um crescimento de 22,8% sobre as 66,38 milhões de toneladas da última safra e uma produção estimada em 81,53 milhões de toneladas. Também o milho 2ª safra tem bom desempenho, com aumento de 10,4% sobre as 39,11 milhões de toneladas do último ano, chegando a 43,19 milhões de toneladas. Este número supera a produção do milho 1ª safra, estimada em 34,81 milhões de toneladas. O arroz é outro grão que obteve crescimento (3%), ao passar das 11,6 milhões de toneladas para 11,95 milhões de toneladas. Área - A área total de plantio de grãos cresceu 4,1% em relação à safra passada (50,89 milhões de ha) e chegou a 52,98 milhões hectares. As culturas de soja e milho obtiveram também os melhores desempenhos em área plantada. O aumento da soja foi de 10,7%, passando de 25 para 27,72 milhões de hectares. Já o milho 2ª safra ampliou a área em 15,6%, passando de 7,62 para 8,81 milhões de hectares. Para a realização deste estudo, técnicos da Conab entraram em contato com os profissionais de cooperativas, secretarias de agricultura e órgãos de assistência técnica e extensão rural (oficiais e privados), além de produtores rurais, entre os dias 22 e 26 de abril. (FONTE: Antônio Marcos da Costa /Conab)

Cirurgia cardíaca e tratamento de câncer na Região Norte do ES. Convênio feito entre Governo do Estado e Hospital São José

(NA FOTO, o governador Renato Casagrande; o representante do hospital, Pergentino de Vasconcellos; e vereador Renzo de Vasconcelos) Pacientes da Região Norte passarão a ter acesso à cirurgia cardiovascular e tratamento especializado contra o câncer mais próximo de casa. O convênio que permite a descentralização dos serviços foi assinado (19/04) entre o Governo do Espírito Santo e o Hospital e Maternidade São José, em Colatina. O Estado investirá R$ 22.662.439,44 por ano para implementar as melhorias voltadas aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa permitirá a abertura de pronto-socorro 24 horas exclusivo para urgências cardiológicas e oncológicas. O governador Renato Casagrande destacou a autonomia que a região ganha com todas essas novidades. “O Governo do Espírito Santo dá um passo fundamental para promover a autonomia na área da saúde. Essa parceria com o Hospital vai acolher uma grande demanda da região”, disse. De acordo com Casagrande, a descentralização da assistência à saúde traz mais bem-estar e segurança à população. “Esses novos serviços vão dar tranquilidade e segurança. Quem tiver um problema urgente de coração vai ter um serviço rápido. Nossa preocupação é salvar vidas, por isso estamos regionalizando serviços como esses. Trata-se de uma iniciativa histórica para quem mora aqui nessa Região”, concluiu. O secretário de Estado da Saúde, José Tadeu Marino, disse que os convênios assinados contribuem para que Colatina assuma um papel de protagonismo na assistência à saúde na região. “Esse investimento coloca Colatina em uma situação central no fornecimento de assistência de alta complexidade. Essa era uma demanda esperada há anos, principalmente no que se refere ao câncer, pois diariamente muitas pessoas daqui se deslocam até a Grande Vitória para receberem esse tratamento, que já é sofrido”, salientou. “Como filho de Colatina, médico da cidade, ex-secretário Municipal de Saúde e agora secretário de Estado da Saúde, é com muita alegria que participo dessa assinatura hoje”, comemorou o secretário. O convênio foi assinado pelo governador Renato Casagrande e pelo secretário José Tadeu Marino, na presença de membros da diretoria e profissionais que atuam no Hospital, lideranças políticas da região e do Estado, bem como comunidade em geral. A movimentação chamou atenção até mesmo dos pacientes. Depois da assinatura, os presentes conheceram as instalações que serão usadas na oferta dos novos serviços gratuitos à população. O convênio - O convênio para custeio e manutenção de serviços cardiológicos prevê, por ano, a realização de 5.400 consultas médicas com eletrocardiograma, 720 angioplastias, 720 arteriografias, 1.440 cateterismos, 300 cirurgias cardíacas, 120 implantes de marcapasso, 240 cirurgias vasculares e 144 cirurgias endovasculares. Já o convênio para serviços especializados de alta complexidade em oncologia, no valor de R$ 6.320.169,60, cobrirá os serviços de quimioterapia, com 250 sessões/mês, além de 50 cirurgias oncológicas de alta complexidade e ambulatório de oncologia com capacidade para mil consultas mensais. Com os investimentos, o Hospital e Maternidade São José, que é filantrópico, abre mais 30 leitos para internação de pacientes oncológicos e cardiovasculares. Somando 148 leitos de retaguarda, além de serviço de pronto-socorro 24 horas para pacientes cardíacos e com complicações do câncer. Com a assinatura do convênio, o Hospital São José se tornará referência nas duas áreas, para os municípios da Região Norte. Atualmente, a instituição já é referência em atendimentos de maternidade de alto risco, Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) adulto, UTI Neonatal (Utin), Unidade de Alta Dependência de Cuidados (UADC). Cerca de 95% dos atendimentos realizados no Hospital são para o SUS, com média de 550 internações e três mil consultas ambulatoriais por mês. O Hospital conta com 148 leitos de retaguarda. (FONTE: GOVERNO DO ESTADO)

Mais de R$ 2,3 milhões são investidos pelo Governo em Escola Estadual Rubens Rangel, de Colatina/ES

Mais de R$ 2,3 milhões foram investidos nas obras de reforma e ampliação na Escola Estadual Rubens Rangel, localizada em Colatina. Com as intervenções, a unidade agora conta com 12 salas de aulas, laboratórios de Informática e de Ciências, sala multiuso, quadra poliesportiva e pátio cobertos, banheiros para alunos com deficiência locomotora, dentre outros ambientes que visam garantir o conforto da comunidade escolar. A unidade tem capacidade para atender a 1.440. Além das inovações na estrutura física, a escola também vai atender alunos do ensino médio, nos períodos matutino, vespertino e noturno. A nova estrutura foi entregue á comunidade (19/04) pelo governador Renato Casagrande e pelo secretário de Educação, Klinger Barbosa. Participaram outras autoridades estaduais e locais. “Até o final do meu mandato, serão investidos R$ 500 milhões em obras de reforma, ampliação, reconstrução, dentre outras intervenções em escolas da rede em todo o Estado”, destacou o governador Renato Casagrande, que nesta semana inaugurou novos prédios escolares também em Cachoeiro de Itapemirim e Cariacica, e ainda autorizou início de novas obras. Já o secretário da Educação, Klinger Barbosa Alves, revelou que as obras na unidade são um passo primordial para iniciar uma boa formação estudantil. “O Estado trabalha pesado para oferecer uma boa infraestrutura física , além de uma boa qualificação aos profissionais da educação. Espero que esta ação tenha despertado em vocês a vontade de estudar ainda mais”, frisou. Para a diretora Dorotéa Milli, a entrega da obra representa um grande passo para a educação na localidade. “É uma grande conquista para os moradores, que poderão usufruir de um espaço moderno, capaz de contribuir de maneira significativa para a boa formação estudantil e também social de pessoas inseridas no sistema educacional da rede”, enfatizou. O professor de Matemática, Marcelo Morello, destaca que a nova infraestrutura escolar promete elevar ainda mais a qualidade do ensino e, consequentemente, a produtividade dos alunos em sala de aula, uma vez que os conteúdos poderão ser vistos na teoria e prática. “As aulas irão ficar mais dinâmicas e os alunos poderão compreender com mais facilidade os conceitos apresentados nas disciplinas. A prática é importante para que eles possam realmente verificar seus conhecimentos e aplicá-los de forma correta”, salientou. Gustavo Breda, de 17 anos, que ingressou na escola neste ano, comemorou a melhoria nas áreas esportivas da unidade de ensino. “Estou mais motivado para as aulas de Educação Física que irão ficar bem mais dinâmicas ao serem realizadas em espaço adequado”, finalizou. (FONTE: GOVERNO DO ESTADO)

Governo do Estado investirá em câmeras de videomonitoramento em Colatina/ES

Desde dezembro de 2007, o Governo do Estado vem implantando nos municípios capixabas o projeto "Olho Digital", um trabalho que auxilia na segurança das cidades através da instalação de câmeras de videomonitoramento. De acordo com o secretário de Transporte, Trânsito e Segurança Pública de Colatina, Renan Bragatto, Colatina deverá receber 20 equipamentos que serão instalados na região de comércio do Centro e no bairro São Silvano, onde a circulação de pessoas é maior. Ainda segundo o secretário, as 20 unidades repassadas ao município atingem um raio de até 2 km de alcance, giram 360 graus e podem migrar de lugar, de acordo com a incidência das ocorrências. Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), responsável pelo projeto, em áreas monitoradas pelos equipamentos, a redução do índice de ocorrências gira em torno dos 60%. Além disso, com o monitoramento das vias públicas é produzido informações para as ações preventivas, repressivas e investigativas. Em 2010 a Prefeitura de Colatina, por meio da Secretaria de Transporte, Trânsito e Segurança Pública (Semtran), apresentou um projeto ao Governo do Estado para instalação desse equipamento no município. Além do prefeito, devem participar da solenidade, o secretário Renan Bragato e o Coordenador da Defesa Civil do município, Valmir Gonzaga. Na solenidade de amanhã serão apresentados os valores de investimento, bem como os prazos de entrega dos equipamentos e de instalação nos municípios. (FONTE: PREFEITURA)

Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, propõe punição mais dura para adolescente que cometer crime grave

FOTO:DIVULGAÇÃO O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, entregou ao Congresso Nacional uma proposta para endurecer as medidas contra o jovem que cometer crime grave. O projeto aumenta de três para oito anos o tempo máximo de internação do menor, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Alckmin justificou a medida. "Com apenas três anos de medidas socioeducativas, isso não estabelece limites e a impunidade estimula a atividade delituosa. Então, a nossa proposta é até oito anos para crimes hediondos - homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, enfim, vários casos que são previstos na lei para crimes hediondos." O projeto de lei também institui o Regime Especial de Atendimento para os internos que, ao completarem 18 anos de idade, ainda tenham pena a cumprir. Eles seriam mantidos dentro da mesma instituição, com medidas mais rígidas de contenção, separados dos menores de 18. O projeto estabelece ainda o fim da liberação compulsória do jovem infrator aos 21 anos, nos casos de reincidência. A proposta também prevê que o jovem infrator que tiver diagnosticado transtorno mental poderá deixar de cumprir medida socioeducativa e ter atendimento ambulatorial ou a internação compulsória, por determinação de um juiz, depois de ouvidos o defensor e o Ministério Público. Além das mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, o projeto entregue pelo governador Geraldo Alckmin propõe mudar o Código Penal para estabelecer, entre as possibilidades de agravamento da pena, o uso de menores de 18 anos de idade no crime. Pelas redes sociais, o vice-presidente da República, Michel Temer, manifestou apoio à proposta de Alckmin. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou a qualidade do projeto que, segundo ele, responde aos anseios, clamores, angústia e desespero da sociedade brasileira. Alves elogiou o fato de o governador de São Paulo ter vindo pessoalmente ao Congresso entregá-la. (Fonte: De Brasília, Marise Lugullo, da Câmara dos Deputados Federais)