Nota fiscal com informação de impostos obrigatória a partir deste mês de junho

A partir deste mês de junho de 2013, as notas fiscais emitidas no país terão de incluir os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos no preço final ao consumidor. A Lei 12.741/2012, que determina a medida, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2012. O projeto que deu origem à lei (PLS 174/2006) é do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). As notas fiscais deverão incluir os valores referentes ao ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. No caso de produtos importados, também deverão ser informadas as alíquotas do Imposto de Importação, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, quando representarem mais de 20% do preço de venda. A presidente Dilma Rousseff vetou dispositivos que previam a informação também de parcelas referentes ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devido à impossibilidade de calculá-las antecipadamente com precisão. Os estabelecimentos poderão divulgar as parcelas dos impostos em painéis afixados em lugar visível ou por outro meio eletrônico ou impresso. De acordo com a lei, as empresas que não cumprirem a lei poderão sofrer punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como multa e cassação de licença. A presidente Dilma também vetou parágrafo que obrigava a divulgação de dados relativos a tributos questionados judicial ou administrativamente, por considerar que isso levaria uma “informação temerária” ao consumidor e criaria “margem de manobra” para os empresários burlarem a fiscalização. (FONTE: Rodrigo Chia, da Agência Senado)

Mega-Sena acumulada pode pagar R$ 43 milhões neste sábado

///(REDAÇÃO: PAULO R. MACIEL, para o blog REPORTERPAULOMACIEL.BLOGSPOT.COM. FONTE: CAIXA)/// O Concurso número 1498 da Mega-Sena, realizado em São Paulo/SP, na quarta-feira (29/05/2013), acumulou. A estimativa de prêmio é de R$ 43 milhões para o próximo concurso, a ser realizado neste sábado (01/06/2013). O valor acumulado foi de R$ 35.470.952,42. As dezenas sorteadas foram: 06-11-27-40-46-49. Quem fez a quina da Mega (237 apostadores) levará o prêmio de R$ 14.636,95, e a quadra (14.820 apostadores) R$ 334,38. A arrecadação total foi de R$ 59.252.370,00. DICAS IMPORTANTES: •Você pode receber prêmios de até R$ 1.710,78 em qualquer casa lotérica credenciada ou nas agências da CAIXA. Acima desse valor, somente nas agências da CAIXA. •A programação das loterias está sujeita a alterações. •Confira o bilhete impresso pelo terminal. Ele é o único comprovante para o recebimento do prêmio.

Governo edita decreto que garante desconto na conta de energia

Está publicado em edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira (29/05) decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que viabiliza os descontos na conta de energia elétrica de consumidores e empresas. A Medida Provisória 605/2013, que reduzia o valor da conta, perderá a validade no dia (3). O decreto permite que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorize a Eletrobras a repassar recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) às distribuidoras de energia para garantir os descontos na conta dos brasileiros. Os recursos previstos são da ordem de R$ 2,8 bilhões. A ação deverá cobrir uma lacuna entre a perda de vigência da MP 605/2013 e a aprovação da MP 609/2013, que tramita na Câmara dos Deputados e que chegará ao Senado até julho. A base do governo anunciou que irá introduzir na MP 609 – que desonera a cesta básica – os dispositivos da Medida Provisória 605, responsável por reduzir a conta de energia elétrica. O texto da primeira não foi lido em Plenário em razão do prazo exíguo - menos de sete dias - para sua análise pelo Senado, seguindo decisão do presidente da Casa, Renan Calheiros, para atender pedido de senadores. Sobre a votação da MP 609, o líder do governo no Congresso Nacional, José Pimentel (PT-CE), informou na quarta-feira (29), que pedirá ao deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), relator da medida provisória na comissão mista presidida pela senadora Ana Rita (PT-ES), para apressar a apresentação de seu parecer sobre a matéria, o que poderá acontecer já na próxima semana. A partir daí, a medida provisória deverá ser examinada primeiro pela Câmara e depois pelo Senado. (FONTE: Agência Senado)

Cerveja mais barata em Colatina/ES: Litrão da Antarctica Subzero a R$ 3,00 no Bar e Mercearia do Seu Anísio; Cerveja Glacial de 600 ml a R$ 2,25 no Bar Cálice

Alô cervejistas militantes! Você que gosta de tomar uma cervejinha gelada no “happy hour”, sem pesar muito no bolso, preste atenção nesta matéria. Se sua preferencia é a cerveja por preço mais em conta - aquela que dói menos no bolso – , ela pode ser encontrada no Bar e Lanchonete Cálice, na Praça Sol Poente; e no Bar e Mercearia do Seu Anísio, no bairro Vista da Serra. No Cálice, a Cerveja Glacial (600 ml) sai por R$ 2,25 e a Subzero (também de 600 ml) por R$ 2,50. A Skol (litrão) fica por R$ 4,99. No Seu Anísio, a Suzero (litrão) está ao preço de R$ 3,00 e a de 600 ml sai por R$ 2,50. A Ecobier e a Glacial também ficam por R$ 2,50. Nestes tempos em que a inflação está ameaçando voltar, nada melhor do que economizar na hora de se divertir, e, de quebra, colaborar para reduzir os preços e aumentar a competitividade. Quando for ao supermercado fazer compras também é recomendável fazer pesquisa em pelo menos três estabelecimentos. Você vai notar a diferença a seu favor na conta, ao perder uns minutinhos para andar um pouco mais. Certamente vai valer a pena. Confira. (Redação e fotos: Paulo R. Maciel para o blog REPORTERPAULOMACIEL.BLOGSPOT.COM)

Manifestações públicas de servidores e garis em Colatina/ES nesta quinta-feira

Servidores públicos municipais de Colatina fizeram uma grande manifestação nas ruas centrais da cidade na manhã desta quinta-feira (23/05). Com carro estilizado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colatina (Sispmc), os manifestantes gritaram palavras de ordem e cobraram reivindicações salariais e sociais da administração do prefeito Leonardo Deptulski (PT). Os garis ligados à empresa terceirizada RT também fizeram manifestação pelas ruas, pois teriam sido desligados da mesma. Os manifestos provocaram grande engarrafamento de trânsito no Centro. (REDAÇÃO E FOTO:PAULO R. MACIEL)

Dia da Liberdade de Impostos é comemorado em todo o país. Promoção é da CDL Jovem

O brasileiro comemora neste mês de maio (no Espírito Santo, alguns postos de gasolina já fazem a promoção, com combustíveis mais baratos), o Dia da Liberdade de Impostos, data simbólica que marca a época do ano em que o contribuinte consegue quitar o pagamento de impostos, taxas e contribuições ao Estado, podendo assim usufruir dos seus rendimentos na sua integralidade. A campanha é uma iniciativa da CDL Jovem (Câmara de Dirigentes Lojista Jovem), uma diretoria institucional da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), entidade que representa mais de 800 mil comércios nos 26 estados e no Distrito Federal. Unidades da federação terão ações específicas realizadas por (CDLs) Câmaras de Dirigentes Lojistas. O Dia da Liberdade de Impostos tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre os valores em tributos embutidos nos preços dos produtos. Na data, os impostos que incidem sobre o consumo serão recolhidos e custeados na sua integralidade pelos empresários participantes da campanha, que repassarão ao consumidor as mercadorias a preço isento de imposto. Na maior parte dos estados, a ação é baseada na venda de combustíveis com isenção de impostos. O Dia da Liberdade de Impostos é uma campanha realizada anualmente pela Coordenação Nacional da CDL Jovem junto às entidades integrantes do movimento lojista. (FONTE: CDL JOVEM NACIONAL. REDAÇÃO E ADAPTAÇÃO: PAULO R. MACIEL, do blog REPORTERPAULOMACIEL.BLOGSPOT.COM)

Mais uma redução de imposto do Governo Federal: Ministério da Fazenda quer zerar PIS-Cofins de empresa de ônibus urbano. Ato será por Medida Provisória

De olho no reajuste previsto para junho nas tarifas de transporte urbano em São Paulo e no Rio de Janeiro, o Ministério da Fazenda vai propor à presidente Dilma Rousseff retirar o PIS-Cofins de 3,65% que integra a planilha de custos das empresas e é integralmente repassado às tarifas. O custo fiscal é próximo de R$ 1 bilhão por ano e o impacto no valor das tarifas é diretamente proporcional à desoneração feita. Segundo dados da Associação Nacional da Empresas de Transportes Urbanos (NTU), a desoneração integral do PIS/Cofins pode reduzir o valor final das tarifas em 3,65%. A desoneração do óleo diesel para as empresas de transporte urbano ainda está na mesa, mas o impacto fiscal elevado e a dificuldade de controle nas compras subsidiadas são dificuldades para que a medida vá adiante. A decisão sobre a necessidade de desoneração do transporte urbano está tomada. A área técnica, no entanto, tem vários cenários prontos e que ainda não foram apresentados à presidente."Não temos a ilusão de que a desoneração vá neutralizar o efeito do reajuste das tarifas de transporte urbano na inflação, mas qualquer ganho já é um ganho", justificou um integrante do governo com trânsito no Palácio do Planalto. De acordo com um outro integrante da área econômica, a medida da desoneração será dada pela necessidade de reduzir o impacto sobre os índices de inflação. Se houver recuo nos preços, o governo pode ser menos ambicioso. Num cenário inflação alta, o setor de transportes pode acabar mais beneficiado. "A desoneração chega numa hora excelente. Vai permitir que o setor possa cumprir a meta de investir R$ 8 bilhões até 2016 em renovação da frota e sistemas inteligentes de transporte", explica o presidente-executivo da NTU, Otávio Cunha. O governo também conta com a desoneração da folha de pagamentos do setor, que já foi feita e tem impacto sobre a tarifa. Segundo a NTU, houve uma redução de 4% nos custos com a nova tributação da contribuição ao INSS. O governo, no entanto, enfrenta uma dificuldade técnica. Rio de Janeiro e São Paulo ainda não corrigiram as tarifas, mas várias outras capitais já tiveram reajuste. É o caso de Porto Alegre, onde o reajuste foi suspenso por decisão judicial, e Manaus, por exemplo. Uma desoneração do PIS-Cofins nos próximos meses implica um ganho de caixa para essas empresas, que só poderiam devolver a desoneração no cálculo do reajuste de 2014. Ou seja, o governo estará abrindo mão de tributos, mas obtendo um ganho muito menor do que poderia, além de beneficiar um grupo de empresas e prejudicar os trabalhadores de algumas cidades. O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), confirmou em entrevista à Rádio Jovem Pan que a Fazenda estuda o fim da tributação do PIS-Cofins. "Há estudos no Ministério da Fazenda de desoneração do transporte público. É um problema que o Brasil ia ter que resolver mais cedo ou mais tarde", afirmou Haddad. O governo já anunciou que reduzirá R$ 70 bilhões em tributos neste ano. Além do transporte urbano, o ministro Guido Mantega disse que continuará a desoneração da folha de pagamentos. O setor químico e sucroalcooleiro também serão beneficiados. Em depoimento à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o ministro também se comprometeu em enviar ainda esse ano para o Congresso uma reforma do PIS-Cofins. A proposta é que toda compra de insumos passe a gerar créditos tributários. A regra atual é que apenas as aquisições de insumos diretamente ligados à produção podem gerar créditos para as empresas abaterem do imposto devido em etapas posteriores.Isso cria um emaranhado burocrático em que as empresas precisam dizer à Receita Federal que insumos se enquadram ou não na regra do PIS-Cofins. E o Fisco pode aceitar ou não a análise feita pela empresa.O impacto fiscal da proposta ainda não foi revelado pelo governo, mas será grande o suficiente para que a implementação seja feita gradualmente. (FONTE: SENADO, Por Leandra Peres | De Brasília) ///(EM TEMPO: Segundo o saite g1.com.br, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou nesta quinta-feira (23/05) que serão zeradas as alíquotas do PIS e Cofins das passagens do transporte público (ônibus, trem e metrô). Será publicada uma Medida Provisória, para institucionalizar o ato.)

Colatina vence Tupy e garante vaga para Capixabão de 2014. Gol é de Gabriel Buru

A equipe do Colatina Sociedade Esportiva derrotou o Tupy, de Vila Velha/ES, por 1 a 0, na noite de segunda-feira (20/05), no Estádio Municipal Justiniano de Mello e Silva Netto, em Colatina/ES, e com isso garantiu sua vaga para a Série A do Campeonato Estadual Capixaba em 2014.Gabriel Buru marcou o único gol da partida. No primeiro jogo, na casa do adversário, o resultado foi um empate. O Colatina também disputará a final da Série B, em duas partidas com o Castelo. (Redação: Paulo R. Maciel)

Restaurante Popular de Colatina define tarifas diferenciadas para refeição. Valor de R$ 4,20 para não cadastrados. R$ 2,00 só com cadastro

Quando o Restaurante Popular de Colatina foi inaugurado, em agosto de 2011, sua meta era atender prioritariamente, trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados, estudantes, aposentados, pessoas em situação de rua e famílias em situação de risco e insegurança alimentar ou nutricional. Ao longo desse tempo de atendimento ao público, a Secretaria de Assistência Social (Semas), identificou que o restaurante tem atingido seu objetivo, entretanto, vem sendo muito usado pelo público que não tem perfil do público prioritário. Diante disso, desde a última quarta-feira (15), um comunicado alerta aos usuários sobre mudanças no uso do serviço. Conforme explicou a secretária de Assistência Social, Fernanda Mota, o custo da refeição para o município é de R$ 4,22. No entanto, desde que abriu, o restaurante tinha cota única para a população no valor de R$2,00, enquanto a outra parte, de R$ 2,22, era subsidiada pela administração. Porém, a Prefeitura decidiu criar novas regras para a utilização do serviço. "Visto essa situação, decidimos que seria implantado como estratégia para equacionar o problema apresentado a tarifa diferenciada de acordo com o perfil socioeconômico do usuário" pontuou Mota. Por isso, a partir desta segunda-feira (20), será cobrado o valor de R$ 4,20 para a refeição, para pessoas não cadastradas. E R$ 2,00 para pessoas cadastradas. Já para a venda de marmitex o sistema será o mesmo. Pessoas com carteirinha o valor continuará sendo R$ 2,50, enquanto que os não cadastradas irão pagar R$ 4,85. Cadastro Segundo a representante da secretaria, será considerado o Cadastro Único dos programas sociais para garantir o direito da refeição a R$ 2,00. Durante 30 dias uma equipe da Secretaria estará no restaurante para identificar essas pessoas, através de consulta no "CadÚnico" e confecção de carteirinhas. As pessoas que se enquadram no grupo prioritário terá uma carteirinha que garantirá a refeição a R$ 2,00. Aqueles que não possuem cadastro e se enquadram no perfil será encaminhado para a Semas, para regularizar sua situação e ser atendido."No entando, qualquer pessoa poderá continuar a fazer sua refeição no restaurante popular, a R$ 4,22" finalizou Fernanda Mota. Por dia são oferecidas cerca de mil refeições. O Restaurante funciona de segunda à sexta-feira, na rua Pedro Epichin, no bairro Colatina Velha, das 10h30 às 14 horas. (Fonte: Prefeitura)

Theatro Municipal, Centro, Rio de Janeiro/RJ, filmagem do repórter Paulo Maciel

Reforma da Ponte Florentino Avidos, em Colatina/ES, não será concluída no prazo

TEXTO E FOTOS: Paulo R. Maciel, para o blog REPORTERPAULOMACIEL.BLOGSPOT.COM /// Há quase nove meses de seu início (começou no fim de agosto de 2012), a reforma da Ponte Florentino Avidos, em Colatina/ES, não será concluída no prazo estipulado pelas autoridades, que era de 365 dias, ou seja um ano. Dos 26 pilares, poucos estão recebendo as ferragens para concretagem (CONFIRA NAS FOTOS), o que nos permite dizer que essa obra vai demorar muito para se tornar realidade, a continuar no mesmo ritmo. Torcemos muito por essa reforma, recuperação e ampliação da ponte, mas é nítida a morosidade dos trabalhos. Inicialmente ela deveria ter começado em abril de 2012 (quando foi dada a ordem de serviço), mas, na verdade, o início só ocorreu em fins de agosto e de lá pra cá o que se vê é um trabalho muito lento para a magnitude da empreitada. Com um valor de quase R$ 20 milhões, esse investimento do Governo do Estado é muito aguardado pela sociedade colatinense como uma forma de aliviar o caótico tráfego de veículos pelo Centro, principalmente nos horários de “rush”. Afinal são cerca de 45 mil veículos que passam diariamente pela ponte, que faz a ligação entre o norte e o sul da cidade. De acordo com as informações sobre a obra, se tudo ocorrer como o programado, cada pilar terá oito estacas de trilhos a 25 metros de profundidade; a pista aumentará de 6 m para 7,80 m; e serão construídas duas passarelas laterais mais espaçosas que as atuais, para a passagem de pedestres e ciclistas. A Ponte Florentino Avidos foi inaugurada parcialmente em 1928, intensificando a colonização da região norte do estado do Espírito Santo. Inicialmente, era destinada à construção da Estrada de Ferro Norte do Rio Doce, ligando Colatina a São Mateus, projeto que não foi adiante. A ponte é um dos cartões postais da Princesa do Norte capixaba. Seu nome é em homenagem ao governador da época, (então chamado de presidente do Estado), Florentino Avidos (1924-1928). (AUTORIZADA A REPRODUÇÃO, CITANDO A FONTE)

Palácio Duque de Caxias, sede do Exército Brasileiro, Rio de Janeiro/RJ, filmagem do repórter Paulo Maciel

Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, filmagem do repórter Paulo Maciel

Avenida Presidente Vargas, Estação do Metrô, Rio de Janeiro/RJ, filmagem do repórter Paulo Maciel

Avenida Presidente Vargas, Centro, Rio de Janeiro/RJ, filmagem do repórter Paulo Maciel

Porto do Rio, Navio Costa Fortuna, Rio de Janeiro/RJ, filmagem do repórter Paulo Maciel

Praia da Costa, Vila Velha/ES, II, filmagem do repórter Paulo Maciel

Praia da Costa, Vila Veha/ES, I, filmagem do repórter Paulo Maciel para o blog REPORTERPAULOMACIEL.BLOGSPOT.COM

Praça Quinze, Rio de Janeiro/RJ, filmagem de Paulo Maciel

Complexo do Alemão, vista panorâmica das comunidades e teleférico, Rio de Janeiro/RJ, filmagem de Paulo Maciel

Restaurante Cidadão Jorge Amado, Niterói/RJ, filmagem de Paulo Maciel

Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ, II, filmagem de Paulo Maciel

Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ, I, filmagem do repórter Paulo Maciel

Complexo do Alemão, Teleférico, Estação Palmeiras, Filmagem do Repórter Paulo Maciel

Igreja Católica da Candelária, Rio de Janeiro/RJ, filmagem do repórter Paulo Maciel

Marinha de Guerra do BrasilI, próximo à Praça 15, Rio de Janeiro/RJ, fimagem do reporter Paulo Maciel

ARTIGO/OPINIÃO: Discriminação do Aposentado

João Baptista Herkenhoff ///A discriminação do aposentado não é uma questão técnica simplesmente. Seria uma questão técnica se envolvesse apenas aspectos contábeis. É questão ética porque ultrapassa os limites de simples considerações de ordem financeira. Por Ética devemos entender todo o esforço do espírito humano para formular juízos tendentes a iluminar a conduta de pessoas, grupos humanos, povos, sob a luz de um critério de Bem e de Justiça. Esse critério de Bem e de Justiça, que ilumina a Ética, prescreve que as novas gerações sejam gratas às gerações mais velhas. A ideia de reverência aos velhos esteve presente em muitas culturas, ao longo dos séculos. E mesmo hoje, quando uma cultura capitalista, monetarista, utilitária, desligada de qualquer compromisso ético, pretende impor-se ao conjunto da Humanidade, ainda assim vozes ancestrais teimam em dizer que a terceira idade merece homenagem. Recorrendo a notícias de jornal verifico dois fatos que ilustram o que estou dizendo. A primeira notícia registra o caso de uma aposentada que morreu durante a remoção, por ambulância, de um pronto-atendimento para um hospital. A idosa teve um mal estar. Não sendo atendida no plantão do pronto-atendimento, foi levada por familiares para o hospital. Mesmo diante de uma crise de pressão arterial, tardaram os primeiros cuidados. Um auxiliar de enfermagem tentou tirar, sem êxito, a pulsação da paciente. Nem essa situação aflitiva evitou que a idosa permanecesse na maca, sem maior atenção. Após apelos insistentes da filha, a presença da aposentada foi notada, mas aí apenas para constatar que havia falecido. Outro caso ilustrativo é o da criação de um auxílio-saúde para determinada categoria de servidores públicos. Em que faixa de idade mais pode ser reclamado, com razão e justiça, um auxílio-saúde? Em que faixa de idade as pessoas gastam mais com medicamentos? Não é preciso convocar especialistas para responder essas duas perguntas. O senso comum dá a resposta. Se considerarmos correto e adequado que servidores percebam auxílio-saúde, os destinatários desse benefício devem ser, em primeiro lugar, os idosos. Mas quem ficou fora do auxílio-saúde acima mencionado? A resposta a essa indagação não é óbvia, como foi óbvia a resposta única das duas indagações anteriores. Muito pelo contrário. A resposta é surpreendente. Os idosos ficaram de fora. Os idosos não precisam de auxílio-saúde.Os fatos mencionados neste artigo são circunstanciais, episódicos. Foram apresentados como simples exemplo para que a reflexão não ficasse teórica demais. A substância deste texto, entretanto, é o julgamento ético dos fatos. Esse julgamento ético, de peremptória condenação, ajusta-se a quaisquer situações como as descritas.///João Baptista Herkenhoff, 76 anos, Magistrado (aposentado), palestrante por todo o Brasil, escritor. Autor de Dilemas de um juiz – a aventura obrigatória (Editora GZ, Rio de Janeiro). E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br Homepage: www.jbherkenhoff.com.br P. S. – É livre a divulgação deste texto, por qualquer meio ou veículo, inclusive através da transmissão de pessoa para pessoa. (ARTIGO ENVIADO PARA O BLOG REPORTERPAULOMACIEL.BLOGSPOT.COM)

Notícias da Justiça: STJ decide que psicólogos não podem praticar acupuntura

(Ministro Napoleão Nunes Maia Filho)/// A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os profissionais da psicologia não podem utilizar a acupuntura como método ou técnica complementar de tratamento, uma vez que a prática não está prevista na lei que regulamenta a profissão de psicólogo. O entendimento inédito ratificou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que anulou a Resolução 5/02 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), por ampliar o campo de atuação dos profissionais da área, ao possibilitar a utilização da acupuntura nos tratamentos. De acordo com a Turma, as competências dos psicólogos já estão fixadas em lei que regulamenta o exercício da profissão (Lei 4.119/62). A norma estabelece em seu artigo 13, parágrafo 1º, que é função dos profissionais da área a utilização de métodos e técnicas psicológicas com intuito de diagnóstico psicológico, orientação e seleção profissional, orientação psicopedagógica e solução de problemas de ajustamento. Em 2002, o CFP editou ato administrativo, a Resolução 5, com intuito de, conforme disse o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, suprir a ausência de previsão legal para a prática da acupuntura pelos psicólogos. O Colégio Médico de Acupuntura ajuizou ação com objetivo de anular a resolução do CFP, pedido que foi aceito pelo TRF1. Contra a decisão, o conselho interpôs recurso no STJ. Argumentou que não existe lei federal que regulamente o exercício da acupuntura, nem que a considere atividade privativa de médicos. Sustentou também que os psicólogos utilizam a acupuntura de forma complementar à atividade profissional, compatível com as atribuições instituídas pela Lei 4.119. Alegou, por último, que editou a Resolução 5, que permitiu a prática da acupuntura, conforme competência a ele delegada pela Lei 5.766/71. Vácuo normativo - Segundo Maia Filho, “realmente, no Brasil não existe legislação que proíba a certos profissionais da área de saúde a prática da acupuntura, ou mesmo que a preveja apenas em favor de alguns, no entanto, não se pode deduzir, a partir desse vácuo normativo, que se possa, por intermédio de ato administrativo, como a Resolução 5, editada pelo Conselho Federal de Psicologia, atribuir ao psicólogo a prática da acupuntura”. O ministro explicou que o exercício da acupuntura dependeria de autorização legal expressa, por ser idêntico a procedimento médico invasivo, “ainda que minimamente”. Conforme afirmaram os ministros, no direito público, quando não existe previsão legal para o desempenho de certa atividade regulamentada, significa que sua prática é vedada àquele agente. A situação, segundo o ministro Maia Filho, é o inverso da que se verifica no campo do direito privado, que segue a teoria da licitude implícita, para a qual toda conduta não proibida é permitida. Para a Turma, é impossível que os profissionais de psicologia estendam seu campo de trabalho por meio de resolução administrativa, “pois as suas competências estão fixadas em lei que regulamenta o exercício da notável profissão”. Assim, só a lei poderia ampliar a competência profissional regulamentada. “Realmente não se pode, por ato administrativo, resolução do Conselho Federal de Psicologia, sanar o vácuo da lei”, declarou Maia Filho. (FONTE: STJ)

Conab informa que produção de grãos chega a 184,15 milhões de toneladas

A produção nacional de grãos do período 2012/2013 está estimada em 184,15 milhões de toneladas, quantidade 10,8% superior à da safra 2011/12, quando atingiu 166,17 milhões de toneladas. Os números são do 8º levantamento da safra, divulgado nesta quinta-feira (9/05) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Esse resultado representa um incremento de 17,98 milhões de toneladas e se deve, sobretudo, às culturas de soja e milho segunda safra, que apresentam crescimento nas áreas cultivadas de 10,7 e 15,6%, respectivamente. Também, as condições climáticas favoráveis, embora com estiagem e excesso de chuva em algumas áreas, justificam o aumento de produção. A soja permanece como o grande destaque, com um crescimento de 22,8% sobre as 66,38 milhões de toneladas da última safra e uma produção estimada em 81,53 milhões de toneladas. Também o milho 2ª safra tem bom desempenho, com aumento de 10,4% sobre as 39,11 milhões de toneladas do último ano, chegando a 43,19 milhões de toneladas. Este número supera a produção do milho 1ª safra, estimada em 34,81 milhões de toneladas. O arroz é outro grão que obteve crescimento (3%), ao passar das 11,6 milhões de toneladas para 11,95 milhões de toneladas. Área - A área total de plantio de grãos cresceu 4,1% em relação à safra passada (50,89 milhões de ha) e chegou a 52,98 milhões hectares. As culturas de soja e milho obtiveram também os melhores desempenhos em área plantada. O aumento da soja foi de 10,7%, passando de 25 para 27,72 milhões de hectares. Já o milho 2ª safra ampliou a área em 15,6%, passando de 7,62 para 8,81 milhões de hectares. Para a realização deste estudo, técnicos da Conab entraram em contato com os profissionais de cooperativas, secretarias de agricultura e órgãos de assistência técnica e extensão rural (oficiais e privados), além de produtores rurais, entre os dias 22 e 26 de abril. (FONTE: Antônio Marcos da Costa /Conab)

Cirurgia cardíaca e tratamento de câncer na Região Norte do ES. Convênio feito entre Governo do Estado e Hospital São José

(NA FOTO, o governador Renato Casagrande; o representante do hospital, Pergentino de Vasconcellos; e vereador Renzo de Vasconcelos) Pacientes da Região Norte passarão a ter acesso à cirurgia cardiovascular e tratamento especializado contra o câncer mais próximo de casa. O convênio que permite a descentralização dos serviços foi assinado (19/04) entre o Governo do Espírito Santo e o Hospital e Maternidade São José, em Colatina. O Estado investirá R$ 22.662.439,44 por ano para implementar as melhorias voltadas aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa permitirá a abertura de pronto-socorro 24 horas exclusivo para urgências cardiológicas e oncológicas. O governador Renato Casagrande destacou a autonomia que a região ganha com todas essas novidades. “O Governo do Espírito Santo dá um passo fundamental para promover a autonomia na área da saúde. Essa parceria com o Hospital vai acolher uma grande demanda da região”, disse. De acordo com Casagrande, a descentralização da assistência à saúde traz mais bem-estar e segurança à população. “Esses novos serviços vão dar tranquilidade e segurança. Quem tiver um problema urgente de coração vai ter um serviço rápido. Nossa preocupação é salvar vidas, por isso estamos regionalizando serviços como esses. Trata-se de uma iniciativa histórica para quem mora aqui nessa Região”, concluiu. O secretário de Estado da Saúde, José Tadeu Marino, disse que os convênios assinados contribuem para que Colatina assuma um papel de protagonismo na assistência à saúde na região. “Esse investimento coloca Colatina em uma situação central no fornecimento de assistência de alta complexidade. Essa era uma demanda esperada há anos, principalmente no que se refere ao câncer, pois diariamente muitas pessoas daqui se deslocam até a Grande Vitória para receberem esse tratamento, que já é sofrido”, salientou. “Como filho de Colatina, médico da cidade, ex-secretário Municipal de Saúde e agora secretário de Estado da Saúde, é com muita alegria que participo dessa assinatura hoje”, comemorou o secretário. O convênio foi assinado pelo governador Renato Casagrande e pelo secretário José Tadeu Marino, na presença de membros da diretoria e profissionais que atuam no Hospital, lideranças políticas da região e do Estado, bem como comunidade em geral. A movimentação chamou atenção até mesmo dos pacientes. Depois da assinatura, os presentes conheceram as instalações que serão usadas na oferta dos novos serviços gratuitos à população. O convênio - O convênio para custeio e manutenção de serviços cardiológicos prevê, por ano, a realização de 5.400 consultas médicas com eletrocardiograma, 720 angioplastias, 720 arteriografias, 1.440 cateterismos, 300 cirurgias cardíacas, 120 implantes de marcapasso, 240 cirurgias vasculares e 144 cirurgias endovasculares. Já o convênio para serviços especializados de alta complexidade em oncologia, no valor de R$ 6.320.169,60, cobrirá os serviços de quimioterapia, com 250 sessões/mês, além de 50 cirurgias oncológicas de alta complexidade e ambulatório de oncologia com capacidade para mil consultas mensais. Com os investimentos, o Hospital e Maternidade São José, que é filantrópico, abre mais 30 leitos para internação de pacientes oncológicos e cardiovasculares. Somando 148 leitos de retaguarda, além de serviço de pronto-socorro 24 horas para pacientes cardíacos e com complicações do câncer. Com a assinatura do convênio, o Hospital São José se tornará referência nas duas áreas, para os municípios da Região Norte. Atualmente, a instituição já é referência em atendimentos de maternidade de alto risco, Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) adulto, UTI Neonatal (Utin), Unidade de Alta Dependência de Cuidados (UADC). Cerca de 95% dos atendimentos realizados no Hospital são para o SUS, com média de 550 internações e três mil consultas ambulatoriais por mês. O Hospital conta com 148 leitos de retaguarda. (FONTE: GOVERNO DO ESTADO)

Mais de R$ 2,3 milhões são investidos pelo Governo em Escola Estadual Rubens Rangel, de Colatina/ES

Mais de R$ 2,3 milhões foram investidos nas obras de reforma e ampliação na Escola Estadual Rubens Rangel, localizada em Colatina. Com as intervenções, a unidade agora conta com 12 salas de aulas, laboratórios de Informática e de Ciências, sala multiuso, quadra poliesportiva e pátio cobertos, banheiros para alunos com deficiência locomotora, dentre outros ambientes que visam garantir o conforto da comunidade escolar. A unidade tem capacidade para atender a 1.440. Além das inovações na estrutura física, a escola também vai atender alunos do ensino médio, nos períodos matutino, vespertino e noturno. A nova estrutura foi entregue á comunidade (19/04) pelo governador Renato Casagrande e pelo secretário de Educação, Klinger Barbosa. Participaram outras autoridades estaduais e locais. “Até o final do meu mandato, serão investidos R$ 500 milhões em obras de reforma, ampliação, reconstrução, dentre outras intervenções em escolas da rede em todo o Estado”, destacou o governador Renato Casagrande, que nesta semana inaugurou novos prédios escolares também em Cachoeiro de Itapemirim e Cariacica, e ainda autorizou início de novas obras. Já o secretário da Educação, Klinger Barbosa Alves, revelou que as obras na unidade são um passo primordial para iniciar uma boa formação estudantil. “O Estado trabalha pesado para oferecer uma boa infraestrutura física , além de uma boa qualificação aos profissionais da educação. Espero que esta ação tenha despertado em vocês a vontade de estudar ainda mais”, frisou. Para a diretora Dorotéa Milli, a entrega da obra representa um grande passo para a educação na localidade. “É uma grande conquista para os moradores, que poderão usufruir de um espaço moderno, capaz de contribuir de maneira significativa para a boa formação estudantil e também social de pessoas inseridas no sistema educacional da rede”, enfatizou. O professor de Matemática, Marcelo Morello, destaca que a nova infraestrutura escolar promete elevar ainda mais a qualidade do ensino e, consequentemente, a produtividade dos alunos em sala de aula, uma vez que os conteúdos poderão ser vistos na teoria e prática. “As aulas irão ficar mais dinâmicas e os alunos poderão compreender com mais facilidade os conceitos apresentados nas disciplinas. A prática é importante para que eles possam realmente verificar seus conhecimentos e aplicá-los de forma correta”, salientou. Gustavo Breda, de 17 anos, que ingressou na escola neste ano, comemorou a melhoria nas áreas esportivas da unidade de ensino. “Estou mais motivado para as aulas de Educação Física que irão ficar bem mais dinâmicas ao serem realizadas em espaço adequado”, finalizou. (FONTE: GOVERNO DO ESTADO)

Governo do Estado investirá em câmeras de videomonitoramento em Colatina/ES

Desde dezembro de 2007, o Governo do Estado vem implantando nos municípios capixabas o projeto "Olho Digital", um trabalho que auxilia na segurança das cidades através da instalação de câmeras de videomonitoramento. De acordo com o secretário de Transporte, Trânsito e Segurança Pública de Colatina, Renan Bragatto, Colatina deverá receber 20 equipamentos que serão instalados na região de comércio do Centro e no bairro São Silvano, onde a circulação de pessoas é maior. Ainda segundo o secretário, as 20 unidades repassadas ao município atingem um raio de até 2 km de alcance, giram 360 graus e podem migrar de lugar, de acordo com a incidência das ocorrências. Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), responsável pelo projeto, em áreas monitoradas pelos equipamentos, a redução do índice de ocorrências gira em torno dos 60%. Além disso, com o monitoramento das vias públicas é produzido informações para as ações preventivas, repressivas e investigativas. Em 2010 a Prefeitura de Colatina, por meio da Secretaria de Transporte, Trânsito e Segurança Pública (Semtran), apresentou um projeto ao Governo do Estado para instalação desse equipamento no município. Além do prefeito, devem participar da solenidade, o secretário Renan Bragato e o Coordenador da Defesa Civil do município, Valmir Gonzaga. Na solenidade de amanhã serão apresentados os valores de investimento, bem como os prazos de entrega dos equipamentos e de instalação nos municípios. (FONTE: PREFEITURA)

Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, propõe punição mais dura para adolescente que cometer crime grave

FOTO:DIVULGAÇÃO O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, entregou ao Congresso Nacional uma proposta para endurecer as medidas contra o jovem que cometer crime grave. O projeto aumenta de três para oito anos o tempo máximo de internação do menor, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Alckmin justificou a medida. "Com apenas três anos de medidas socioeducativas, isso não estabelece limites e a impunidade estimula a atividade delituosa. Então, a nossa proposta é até oito anos para crimes hediondos - homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, enfim, vários casos que são previstos na lei para crimes hediondos." O projeto de lei também institui o Regime Especial de Atendimento para os internos que, ao completarem 18 anos de idade, ainda tenham pena a cumprir. Eles seriam mantidos dentro da mesma instituição, com medidas mais rígidas de contenção, separados dos menores de 18. O projeto estabelece ainda o fim da liberação compulsória do jovem infrator aos 21 anos, nos casos de reincidência. A proposta também prevê que o jovem infrator que tiver diagnosticado transtorno mental poderá deixar de cumprir medida socioeducativa e ter atendimento ambulatorial ou a internação compulsória, por determinação de um juiz, depois de ouvidos o defensor e o Ministério Público. Além das mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, o projeto entregue pelo governador Geraldo Alckmin propõe mudar o Código Penal para estabelecer, entre as possibilidades de agravamento da pena, o uso de menores de 18 anos de idade no crime. Pelas redes sociais, o vice-presidente da República, Michel Temer, manifestou apoio à proposta de Alckmin. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou a qualidade do projeto que, segundo ele, responde aos anseios, clamores, angústia e desespero da sociedade brasileira. Alves elogiou o fato de o governador de São Paulo ter vindo pessoalmente ao Congresso entregá-la. (Fonte: De Brasília, Marise Lugullo, da Câmara dos Deputados Federais)