Com 19 votos favoráveis e 10 contrários, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2017, que dispõe sobre normas de promoção da carreira de praças e oficiais de administração da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo. A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (12-7-2017), em sessão extraordinária, com emendas apresentadas pelo deputado Gilsinho Lopes (PR).
A matéria, com 114 artigos, altera critérios e condições para promoção na carreira de praças (PMs combatentes, músicos ou auxiliares de saúde) e de oficiais de administração (capitão, primeiro e segundo-tenente), além de estabelecer novas regras e exigências para o curso de formação de soldados, e os de habilitação de sargentos ou oficiais; e reorganizar os quadros de acesso.
Segundo mensagem do governador Paulo Hartung (PMDB), a peça “atualiza os critérios de promoção compatibilizando-os com o contexto atual da gestão de pessoas, em relação à evolução nas respectivas carreiras, com a utilização de mecanismos que contribuam para o desenvolvimento profissional e melhoria da qualidade dos serviços”.
Mas os policiais que ocuparam as galerias não estavam satisfeitos com o projeto e empunharam faixas e se manifestaram contrariamente. Muitos deputados pediram que o projeto não fosse votado nesta quarta-feira, para que houvesse mais tempo para análise. Mas o requerimento de votação em regime de urgência foi aprovado durante a sessão ordinária e, logo em seguida, foi convocada uma extraordinária para votação da matéria.
Policial militar há 27 anos, o deputado Da Vitória (PDT) foi um dos contrários à proposta: “Esse projeto chegou ontem aqui na Casa, no afogadilho. São 114 artigos que vão mudar a carreira de todos os praças da PM”, destacou. Sergio Majeski (PSDB) também se manifestou contrário à proposta: “Já não basta o fato de que a polícia do Espírito Santo tem o menor salário do Brasil. Podemos prejudicar milhares de profissionais”, disse. Já Euclério Sampaio (PDT) afirmou que o governo está perseguindo a PM, após a paralisação ocorrida em fevereiro deste ano.
Processo de votação - No período compreendido entre a sessão ordinária e a extraordinária, representantes da polícia e dos bombeiros entraram no plenário para negociar com os deputados. Com a retomada dos trabalhos, foi convocada uma reunião conjunta das comissões de Justiça, de Cidadania, de Segurança e de Finanças para emissão de parecer. Quem presidiu a reunião conjunta foi o deputado Gilsinho Lopes, que avocou a matéria para relatar e apresentou várias emendas (veja abaixo).
De acordo com Gilsinho, as emendas atendem às reivindicações dos servidores. “Ontem foi um dia exaustivo de debates com os representantes das categorias. Conversamos com todos os representantes”, lembrou o parlamentar. A matéria foi aprovada pelas comissões com a adoção das emendas apresentadas.
Os deputados continuaram insistindo para que a votação da matéria fosse adiada. “Entendo o esforço do deputado Gilsinho de vir explicar as emendas. Mas eu não tive tempo de compreender o projeto”, disse Majeski. Euclério pediu ao secretário-chefe da Casa Civil, José Carlos da Fonseca Júnior, que estava presente na sessão, para que retirasse o projeto da Ordem do Dia. “Retira esse projeto de pauta hoje. Está causando um constrangimento muito grande nessa Casa”, pediu.
Mas o apelo não vingou. A matéria foi à votação, recebendo votos de 29 parlamentares: 19 a favor, 10 contra, e uma abstenção do presidente da Casa, Erick Musso (PMDB).
Votos favoráveis: Amaro Neto (SD); Dary Pagung (PRP); Dr. Hércules (PMDB); Dr. Rafael Favatto (PEN); Eliana Dadalto (PTC); Enivaldo dos Anjos (PSD); Esmael Almeida (PMDB); Gildevan Fernandes (PMDB); Gilsinho Lopes (PR); Hudson Leal (Pode); Jamir Malini (PP); Janete de Sá (PMN); José Esmeraldo (PMDB); Luzia Toledo (PMDB); Marcelo Santos (PMDB); Pastor Marcos Mansur (PSDB); Raquel Lessa (SD); Rodrigo Coelho (PDT) e Sandro Locutor (PPS).
Votos contrários: Almir Vieira (PRP); Bruno Lamas (PSB); Da Vitória (PDT); Euclério Sampaio (PDT); Freitas (PSB); Marcos Bruno (Rede); Nunes (PT); Padre Honório (PT); Sergio Majeski (PSDB) e Theodorico Ferraço (DEM).
Emendas - As alterações aprovadas mexem em diversos artigos da proposta. Emenda ao artigo 15 muda de dois para um ano o tempo de interstício na promoção pelos critérios de merecimento intelectual, merecimento e antiguidade, entre as graduações de sargentos (de 3º para 2º; de 2º para 1º); de 1º sargento para subtenente; de Aluno Oficial Administrativo para 2º tenente; de 2º tenente para 1º tenente; e de 1º tenente para capitão.
Outra alteração foi no artigo 32, que diminuiu de 120 para 80 a quantidade mínima de carência nas fileiras de 3º sargento, no âmbito da PM, para iniciar processo seletivo para suprir tais vagas. No âmbito dos bombeiros a emenda reduz de 20 para dez vagas.
O percentual no processo de seleção para o curso de sargentos também mudou. O texto original previa 40% das vagas pelo critério de antiguidade e 60% pelo critério intelecto-profissional. A emenda bancou 50% para cada critério.
Já os artigos 42 e 54 foram suprimidos. Eles possibilitariam cobrar dos militares uma taxa de inscrição nos processos seletivos para os cursos de habilitação de sargentos e oficiais, respectivamente.
Os artigos 60 e 87 foram mexidos para estabelecer um ano de interstício no posto atual para o militar ou oficial ser incluído nos quadros de acesso. O texto original previa dois anos.
Além disso, outra emenda aprovada trata do prazo para inclusão de todas as vagas previstas na graduação de 3º sargento - PM (302) e no Bombeiros (31). A graduação ficará para 1º de julho de 2018, e de forma gradativa, poderá ser preenchida até o final de 2018. O texto original definia o preenchimento de 150 e 15 vagas, respectivamente, e seria apenas em 2020. Titina Cardoso, com informações de Luan Antunes/Web Ales (Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales). POSTADO TAMBÉM POR Repórter, radialista e blogueiro Paulo Maciel, nos sites facebook.com/paulomacieldaradio e reporterpaulomaciel.blogspot.com (13-7-2017)
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